A votação da proposta que aprofunda a autonomia do Banco Central (BC) foi adiada após um pedido de vista na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (3). A sessão será retomada na próxima quarta-feira (10).
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023 muda o regime jurídico da instituição para empresa pública com natureza especial, já que exerce uma atividade estatal. Ao desvincular o BC do Ministério da Fazenda, a proposta prevê autonomia de gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial. A PEC também altera a situação jurídica dos funcionários.
Fora de qualquer pasta, a aprovação do orçamento anual de custeio e de investimentos da instituição passaria a ser responsabilidade de uma comissão temática pertinente do Senado Federal.
Posicionamento contrário
A proposta é encabeçada formalmente pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e politicamente costurada por Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central, que tem sido criticado pela sua postura à frente da instituição. O BC tem mantido a taxa Selic em níveis altos.
O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) se soma a essa crítica e à PEC. “Desde novembro de 2023, quando foi apresentada a PEC, o Roberto Campos Neto não fala com os servidores. Foi tudo feito à nossa revelia, nas nossas costas e o texto foi apresentado sem debate conosco. Ele havia prometido o diálogo mensal com a categoria e não cumpriu. Tinha prometido um diálogo amplo sobre todas as questões, mas fizeram a PEC sem conversar conosco. A desfaçatez foi muito grande”, afirma o presidente do Sinal, Fábio Faiad, ao Brasil de Fato.
Ele também argumenta a estabilidade dos funcionários pode ser suprimida com a PEC. “A questão da estabilidade, por exemplo, é perdida com essa PEC. Como um servidor do BC vai fazer auditoria, supervisão do sistema financeiro, vai encarar a Febraban e grandes bancos sem ter estabilidade? Como fazer um trabalho de atuação de serviços de Estado sem ter a devida proteção contra pressões dos órgãos regulados, de políticos e outros atores?”, questiona.
“A proposta, do jeito que está, mexe com a vida de todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas do banco. Ela muda [o funcionalismo] do regime estatutário pro regime celetista. Isso muda a Previdência, os direitos, a estabilidade.”
