O Projeto de Lei Complementar (PLC) que institui o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) foi sancionado nesta segunda-feira (12) pelo governador Ibaneis Rocha (MDB). O projeto, que foi aprovado em junho pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), recebeu 63 vetos.
O PPCUB é um instrumento regulatório que reúne todo o regramento de ordenação urbanística das áreas do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB). Esta é a primeira lei local com regras de preservação e uso e ocupação do solo na área de Brasília tombada pela Unesco, com definição de planos, programas e projetos para o futuro.
As normas sancionadas serão aplicadas para o Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste, Octagonal e Setor de Indústria Gráficas (SIG).
O PPCUB vem sendo discutido há cerca de 15 anos. Segundo a conselheira superior e coordenadora do Instituto de Arquitetos do Brasil DF (IAB-DF), Luiza Coelho, o processo, desde que chegou à CLDF, está bastante acelerado, o que dificulta o acompanhamento da sociedade civil.
"O acesso ao conteúdo sancionado ainda não encontramos nos sites do GDF, que deve ser publicado amanhã, de modo que sabemos de alguns destaques nos vetos divulgados pelo próprio GDF", avalia a especialista em nota.
Segundo o Governo do Distrito Federal (GDF), o próximo passo é a regulamentação do PPCUB, a ser feita por meio de um decreto que será publicado no prazo de até 15 dias, quando todos os artigos serão revisados.
Vetos
Para a conselheira, de um modo geral, os vetos foram os pontos mais polêmicos e que demandou organização e pressão da sociedade civil. "Resta agora olhar os detalhes e compreender além do texto final seus anexos e tabelas que irão se materializar no CUB", diz Luiza.
Entre os 63 vetos está o alojamentos como motéis, apart-hotéis e flats nas quadras 700 e 900 das asas Sul e Norte, alojamentos como camping, no Parque dos Pássaros no final da L4 Sul, permissão de comércio no Setor de Embaixadas e alteração nos lotes da W2 e W3 Sul.
Além destes, também foram vetados o aumento na altura, de 13,5 para 35 metros, dos chamados "hotéis baixinhos" dos Setores Hoteleiros Sul e Norte, e ainda o artigo 175 que transferia as áreas públicas remanescentes para a Terracap.
Para Luiza, esses vetos destacados pelo GDF são positivos e frutos da pressão da sociedade que luta pela preservação de Brasília. "Entendemos que o setor precise ser qualificado, mas a diversidade de tipologia que existe no local é algo que vemos como positivo, ao gerar hoteis minimamente mais econômicos nos mais baixos. O principal veto e absolutamente positivo foi do ART. 175, que transferia as áreas públicas remanescentes para a Terracap, uma ameaça das áreas verdes e públicas do Conjunto Urbano Tombado de Brasília", explica.
Em nota, a conselheira ainda ainda explica que foram mais de 60 vetos, em que muitos em trechos dos anexos, o que demanda um olhar técnico acurado, dentre emendas catastróficas para o CUB, existiam muitas emendas que davam um caráter de preservação ao Plano de Preservação.
A entidade também pede aos gabinetes dos parlamentares que propuseram as emendas que consideramos muito importantes para nos informarem se foram vetadas. Estes gabinetes ainda estão trabalhando na consolidação dessas informações.
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