A diretora executiva do Instituto Marielle Franco, Lígia Batista, classificou como um "vexame histórico" a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9, a chamada PEC da Anistia, em sessão conjunta do Congresso Nacional nesta quinta-feira (22). A emenda perdoa as multas contra os partidos que descumpriram a aplicação mínima de recursos em candidaturas de pretos e pardos nas eleições passadas e permite a renegociação de dívidas tributárias das legendas.
"É um absurdo, num país que mata Marielle Franco, num país que não oferece as estruturas necessárias para que pessoas negras mulheres negras como Marielle consigam alcançar e permanecer dentro desses espaços, que a PEC 9 seja aprovada."
Lígia destaca que a PEC é aprovada e promulgada no contexto das eleições municipais, em que os movimentos negros conseguiram garantir a presença de 52% de candidaturas pretas e pardas na disputa pelos cargos eletivos.
Segundo ela, a promulgação da PEC é "um atentado contra a própria democracia", na medida em que retrocede em conquistas históricas da população negra na luta por ocupar mais espaços de poder. "O que acontece hoje é um atentado contra a democracia, o que acontece hoje é uma mensagem de que os partidos políticos não têm compromisso com essa transformação e inclusive não têm responsabilidade sobre a utilização dos recursos", destacou.
Mudanças
Além de perdoar dívidas dos partidos que descumpriram a lei eleitoral, a PEC estabelece novas regras para os partidos políticos na aplicação de recursos destinados às cotas raciais em candidaturas, reduzindo de 50% para 30% a proporção de investimento obrigatória em candidaturas de pretos e pardos. O texto prevê que as multas aos partidos que descumpriram as regras podem ser canceladas, desde que a legenda compense os investimentos não realizados nas últimas eleições nas quatro eleições seguintes a 2026.
A promulgação da PEC, os partidos poderão ainda parcelar dívidas previdenciárias em até 60 meses e os demais débitos em até 180 meses. Prevê ainda que os partidos poderão usar recursos do Fundo Partidário para quitar as multas pelo descumprimento da lei eleitoral.
As novas regras já valem para as eleições municipais deste ano e não há necessidade de sanção do presidente da República.
Na sessão desta quarta, o deputado federal Marcos Pereira (Republicanos-SP) afirmou que a democracia brasileira se fortalece com a promulgação da emenda. "Essa emenda constitucional que ora promulgamos reforça e aperfeiçoa o modelo de democracia consagrado pelo legislador constituinte de 1988. A democracia partidária, esse modelo, importa ressaltar, pressupõe a existência de partidos políticos fortes e comprometidos com a representação popular", declarou.
