A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou dois projetos de lei (PL), em segundo turno, que preocupam especialistas em relação ao futuro da habitação popular e do desenvolvimento urbano da capital mineira.
Os textos aprovados são o PL 551/2023, chamado de Retrofit, que tem como objetivo transformar imóveis desocupados no centro da cidade em moradias populares, e o PL 660/2023, que altera as regras de outorga onerosa no município, mecanismo que obriga grandes empreendimentos a compensar a cidade por construírem prédios acima do limite estabelecido pelo Plano Diretor. Os textos foram aprovados no dia 4 de setembro.
Wallace Oliveira, conselheiro suplente do Conselho Municipal de Habitação de Belo Horizonte, lembra que o valor arrecadado pela outorga onerosa é direcionado ao desenvolvimento de regiões com menos infraestrutura.
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No entanto, o PL 660 perdoa parte das contrapartidas de empreendimentos já autorizados a construir acima do coeficiente de aproveitamento, o que, segundo ele, representa uma perda significativa para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
"O PL 660 perdoa parte dos recursos da outorga onerosa já contratada de empreendimentos que já haviam sido autorizados. Com isso, a habitação de interesse social vai perder cerca de R$ 31 milhões", afirma.
Ele também destaca que esse projeto é um entre vários que têm descaracterizado as regras de contrapartida, beneficiando empresários do setor imobiliário, enquanto os recursos para o desenvolvimento urbano são reduzidos.
Falta clareza
Edneia Aparecida de Souza, militante do Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM) e conselheira no Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR), vê com desconfiança o PL 551/2023. Segundo ela, embora o projeto seja amplamente citado nas campanhas eleitorais como uma solução para o déficit habitacional, há pouca clareza sobre como será sua implementação.
O projeto prevê a destinação dessas unidades a famílias com renda inferior a cinco salários mínimos. Porém, na avaliação dela, o teto deveria ser até três salários mínimos, pois é onde está o gargalo do déficit habitacional.
Uma emenda de Pedro Patrus (PT) sugeriu a obrigatoriedade dos empreendimentos produzirem moradias sustentáveis e inclusivas, que garantam acesso aos diversos grupos sociais, em especial pessoas em situação de rua.
Consequências para a periferia
Em relação à aprovação do PL 660/2023, a conselheira alerta que essa é uma continuação de políticas que enfraquecem o planejamento urbano de Belo Horizonte, especialmente nas áreas periféricas. Ela lembra que o Plano Diretor da cidade, aprovado após anos de luta, visava garantir que os recursos obtidos com as outorgas fossem investidos na melhoria da infraestrutura das áreas mais pobres e na produção de moradias populares. Com a nova lei, ela acredita que o desenvolvimento urbano equitativo foi comprometido.
"É um ataque aos direitos da população de Belo Horizonte. A Câmara Municipal impediu que os recursos chegassem à periferia para beneficiar os ricos da cidade", desabafa Edneia.
A militante do MNLM também critica a isenção retroativa dada aos empresários, o que, em sua opinião, representa um favorecimento claro do poder econômico.
"Ao perdoar essas dívidas, a Câmara retirou dinheiro dos fundos destinados à habitação e ao desenvolvimento urbano, privando a periferia de saneamento, creches, escolas e outros serviços essenciais", denuncia.
Impacto orçamentário e planejamento
Wallace Oliveira destaca que os valores da outorga onerosa já estavam previstos no orçamento do Conselho Municipal de Habitação para o próximo ano.
"Quando a Câmara isenta os empresários, ela tira dinheiro que já estava comprometido com a habitação e o desenvolvimento da cidade", explica.
Essa perda de recursos, segundo ele, representa um golpe direto nas políticas públicas voltadas para a melhoria da qualidade de vida nas regiões com mais vulnerabilidade social.
