Neste dia 10 de outubro é celebrado o Dia da Guarda Municipal. Uma data instituída pela Lei Federal nº 12.066/2009 para homenagear os profissionais que, diariamente, arriscam suas vidas para garantir a segurança e a ordem social em nossas cidades. Este é um momento de reflexão sobre a importância de valorizar e defender a categoria das Guardas Municipais, que desempenham um papel cada vez mais relevante na segurança pública do nosso país, executando, na prática, o policiamento preventivo comunitário em sua essência.
O "Raio-X das Forças de Segurança Pública," publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, revelou que hoje 1.467 municípios brasileiros contam com Guardas Municipais. Esse número representa um aumento de cerca de 35,7% em relação ao levantamento de 2014 e reflete a crescente responsabilidade dos municípios na proteção de suas populações. Com o aumento da criminalidade em cidades de todos os tamanhos, a presença das Guardas Municipais tornou-se essencial no combate inicial à violência nos centros urbanos.
No entanto, é preciso reconhecer que, apesar dos avanços trazidos pelas Leis Federais nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e 13.675/2018 (SUSP), que regulamentaram as atribuições dessas corporações, as Guardas Municipais ainda enfrentam desafios significativos. A falta de recursos, equipamentos e maior segurança jurídica dificulta o trabalho desses profissionais, que estão na linha de frente no combate à criminalidade cotidiana.
O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) reconhece formalmente as Guardas Municipais como órgãos operacionais do sistema de segurança. O Supremo Tribunal Federal (STF) também tem reconhecido, em diversas decisões, o papel fundamental que essas instituições e seus profissionais desempenham no contexto da segurança pública municipal. Entretanto, é necessário garantir que esses profissionais tenham condições adequadas para exercer suas funções com segurança jurídica e eficiência, o que passa, obrigatoriamente, pelo reconhecimento e definição do seu papel dentro deste sistema, de forma definitiva.
É imprescindível o apoio e a compreensão do Governo Federal, especialmente em tempos que antecedem propostas de emenda à constituição no âmbito da Segurança Pública.
Tão importante quanto a necessidade de combater a criminalidade transnacional é compreender que tal iniciativa não pode anular o fato de que parte da criminalidade continua sendo essencialmente local.
Os policiais municipais estão mais próximos da comunidade
A violência enfrentada nas regiões centrais das cidades, na periferia, no transporte coletivo, nas portas das escolas, no trajeto entre casa e trabalho, no roubo de celulares em pontos de ônibus, é tão relevante para o cidadão comum quanto o combate às organizações criminosas, sejam elas locais ou transnacionais.
De outro lado, há necessidade de se combater o “varejo” do tráfico de drogas, que vem ocorrendo em plena luz do dia, no coração das cidades, em praças, parques, logradouros públicos, em torno de complexos escolares, todos ambientes naturais de atuação desta força local. Nesse contexto, as Guardas Municipais estão diretamente inseridas e precisam ter seu papel reconhecido como polícias municipais.
A implementação efetiva do Sistema Único de Segurança Pública e Defesa Social, sob a coordenação do Governo Federal e com a divisão de responsabilidades e competências de forma tripartite, junto à concretização e monitoramento dos planos municipais e estaduais de segurança pública em consonância com um plano nacional, aliada à participação da sociedade por meio dos conselhos estaduais e municipais, tende a trazer melhores resultados no combate à violência do que a concentração de poder, como alguns grupos aparentemente pretendem manter e encampar.
*Rejane Soldani Sobreiro é guarda municipal há 20 anos, presidente do Sigmuc, diretora jurídica do Fenaguardas e Bacharel em Direito. Ela foi eleita suplente de vereadora nesta eleição municipal de Curitiba
**Este é um artigo de opinião. A visão do autor não necessariamente expressa a linha editorial do jornal Brasil de Fato.
