Na última quarta-feira (9), a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei 2.278/2023 que institui a Política Estadual de Prevenção à Violência contra Entregadores de Aplicativos. A proposta foi aprovada de forma definitiva e segue agora para sanção ou veto do governador Cláudio Castro (PL).
O projeto, de autoria da deputada Dani Monteiro (Psol), visa proteger os entregadores de aplicativos de diferentes formas de violência, como física, psicológica, patrimonial e moral.
“Esse PL nasce do caso Max Ângelo, que foi chicoteado com uma guia de cachorro por uma mulher em São Conrado, num episódio absurdo que chocou todo o país. Estamos garantindo que esses trabalhadores, em sua maioria jovens negros de comunidades e periferias, tenham a proteção que merecem. É um passo significativo para assegurar mais dignidade e respeito para quem sustenta um trabalho essencial para o dia a dia da sociedade”, explica a parlamentar.
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Entre as medidas previstas estão a produção de dados estatísticos, campanhas de conscientização nas plataformas de aplicativos, a fixação de cartazes informativos sobre os direitos dos entregadores.
Já nos casos de violência previstos no PL, a determinação será que o trabalhador poderá ter direito a indenização e, especificamente em situação de violência patrimonial, a empresa por aplicativo poderá ser responsável pela restituição dos bens ao entregador e cobrará, ao cliente causador do dano, o reembolso do valor investido para a reparação da perda.
