Sindicatos celebram conquistas significativas na luta contra a Proposta de Emenda à Constituição 66 (PEC 66) que retrocede nos direitos dos servidores públicos aposentados e pensionistas. A manifestação convocada por diversas representações sindicais pressionou a análise da chamada “PEC da Morte”, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (24), Dia Nacional de Luta.
Em resposta às bases sindicais, a assessoria parlamentar do deputado federal Darci de Matos (PSD-SC), relator da medida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, entregou parecer que exclui os artigos 1º e 3º da proposta.
O artigo 1º estabelecia a obrigatoriedade para os entes federativos de adotar integralmente as regras da reforma previdenciária de 2019, aumentando a idade mínima para aposentadoria e o tempo de contribuição.
Já o artigo 3º continha disposições que poderiam reduzir os benefícios dos servidores. Além disso, o art. 40-A, que também foi retirado, abordava a implementação dessas regras, garantindo a proteção dos direitos previdenciários dos trabalhadores.
A retirada desses artigos é vista como uma vitória importante na luta pela defesa dos direitos dos servidores, pois, se aprovada sem alterações, todos estados e municípios seriam obrigados a adotarem integralmente em seus Regimes Próprios de Previdência Social a reforma da previdência aprovada em 2019 (Emenda Constitucional 103/2019). Essa manobra traria como consequência, segundos os sindicatos, um desmonte do funcionalismo com aumento da idade mínima para aposentadoria, flexibilização das regras de estabilidade, mais contratações temporárias, tempo maior de contribuição e redução dos valores de benefícios.
:: Servidores públicos fazem mobilização nesta quinta (24) contra a PEC 66 ::
Para a deputada federal Erika Kokay (PT-DF) , “além de ser um golpe, é inconstitucional. "Temos cláusulas pétreas e estas só podem ser retiradas com emendas constitucionais. Esta proposta não tem elementos de constitucionalidade e vamos lutar, na CCJ, para barrar estes artigos maléficos", aponta.
O presidente regional da Central Única dos Trabalhadores (CUT-DF), Rodrigo Rodrigues, enfatizou que "estamos sofrendo ameaças diversas". "Ameaças à democracia, aos direitos trabalhistas, forçando milhares de professores a não se aposentarem. A nossa luta barrará esta PEC, que representa prejuízos diversos para o conjunto da classe trabalhadora", detalha.
Mobilização dos Professores
No Distrito Federal, um dos principais setores em luta contra a proposta de Barbalho é o de professores e orientadores educacionais. Durante o ato, diretores do Sindicato dos Professores do DF (Sinpro-DF) visitaram gabinetes de deputados da CCJ para demonstrar a unidade da categoria em defesa de seus direitos.
De acordo com Rosilene Corrêa, dirigente do Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, a participação dos professores mostra a importância da mobilização diante do Congresso. “Os deputados tiveram notícia do nosso ato e este protocolo é a prova que a nossa mobilização deu resultado positivo. Agora é preciso continuar a luta contra qualquer tipo de ataque aos nossos direitos”, afirma.
O Secretário Adjunto de Relações de Trabalho da CUT, Pedro Armengol, ressaltou que os professores e orientadores educacionais não estão sozinhos na luta contra a PEC 66. “A CUT tem programado uma série de ações e manifestações contra mais este ataque aos trabalhadores, principalmente aos professores e orientadores educacionais. Estamos juntos nesta luta e se for necessário, estaremos toda semana na porta do Congresso para mostrar nossas reivindicações”, declara.
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