A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) derrubou, nesta quinta-feira (7), o veto do prefeito Fuad Noman (PSD) ao Projeto de Lei (PL) 660/2023, que altera as regras de outorga onerosa no município.
O mecanismo obriga grandes empreendimentos a compensar a cidade por construírem prédios acima do limite estabelecido pelo Plano Diretor, mas, no texto do projeto, parte das contrapartidas de empreendimentos já autorizados a construir acima do coeficiente de aproveitamento serão perdoadas.
Segundo vereadores do campo progressista e especialistas, a medida representa uma perda significativa ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
"Se você faz uma dívida, se compromete a pagar, tem alguma possibilidade do banco te ligar depois e falar: 'precisa pagar não, tá?'", questionou a parlamentar Iza Lourença (Psol), durante a discussão em plenário, ao votar pela manutenção do veto.
"Por que será que esses vereadores querem dar dinheiro público para essas construtoras? Será que é porque elas financiaram as suas campanhas?", continuou a vereadora.
O vereador Bruno Pedralva (PT), que também votou pela continuidade do veto, chamou o projeto de “bolsa empreiteiro", em referência aos benefícios oferecidos às construtoras. Segundo ele, a lei significará uma perda de R$ 170 milhões de reais para o fundo.
"Nós somos câmara parlamentar, ou câmara empresarial? R$ 170 milhões dá pra fazer 3 mil moradias populares", opinou.
Retrocesso perante a justiça social
Em entrevista ao Brasil de Fato MG à época da aprovação do PL em segundo turno, Edneia Aparecida de Souza, militante do Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM), alertou que a proposta é uma continuação de políticas que enfraquecem o planejamento urbano de Belo Horizonte, especialmente nas áreas periféricas.
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Segundo ela, que também é conselheira no Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), o Plano Diretor da cidade, aprovado após anos de luta, visava garantir que os recursos obtidos com as outorgas fossem investidos na melhoria da infraestrutura das áreas mais pobres e na produção de moradias populares. Com a nova lei, no entanto, ela acredita que o desenvolvimento urbano equitativo será comprometido.
"É um ataque aos direitos da população de Belo Horizonte. A Câmara Municipal impediu que os recursos chegassem à periferia para beneficiar os ricos da cidade", desabafou Edneia.
