A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o texto-base do projeto de lei que limita o crescimento das despesas com pessoal e incentivos tributários em caso de déficit primário nas contas públicas.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024 também possibilita o uso de superávit de quatro fundos para pagar a dívida pública entre 2025 e 2030 e o bloqueio e contingenciamento de emendas parlamentares.
Segundo o texto, quando for registrado déficit primário, a União não poderá ampliar ou prorrogar incentivo fiscal no ano seguinte e até atingir superávit primário em algum exercício seguinte. O mesmo será feito com as despesas de pessoal e encargos, mas apenas até 2030.
O texto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado com 318 votos a favor e 149 contra. Agora, nesta quarta-feira (18), os deputados votarão as emendas apresentadas à proposta.
O PLP é o primeiro do pacote de corte de gastos do governo federal enviado ao Congresso Nacional para o cumprimento da meta fiscal a partir de 2025. No total, pretende-se economizar cerca R$ 375 bilhões até 2030.
O relator da proposta, Átila Lira (PP-PI), defendeu a racionalização das contas públicas para garantir um crescimento da economia brasileira. "Ao prever que as despesas decorrentes de qualquer criação ou prorrogação de benefícios deverão ter seu ritmo de crescimento condizente com o arcabouço fiscal, fortalece-se a principal regra fiscal brasileira e contribui-se para a racionalidade das despesas públicas", disse Lira.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), também saiu em defesa do projeto. "Há um esforço para buscarmos o máximo de unidade para sinalizar ao País que estamos fazendo a nossa parte, votando o ajuste fiscal necessário para equilíbrio das contas públicas", afirmou.
Deputados do Psol, no entanto, criticaram a proposta. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), por exemplo, disse que o PLP representa um retrocesso para os trabalhadores da administração pública. "Mais uma vez, vão ser obrigados a pagar a conta do ajuste fiscal. Isso é grave porque já estamos em uma dinâmica em que esses servidores não têm reajuste há muito tempo", declarou.
“Caso haja déficit, vai ter um bloqueio completo em contratações, reajuste de salários e benefícios. Mais uma vez as servidoras e os servidores pagando sob uma lógica de austeridade que não faz sentido.”
Temas centrais
Nesta quarta, os deputados devem votar duas medidas centrais do pacote de contenção de gastos do governo. Uma delas é a que trata da mudança na política de reajuste do salário mínimo, que terá aumento limitado. A outra é a que altera do abono salarial.
As propostas são alvo de críticas. Em entrevista recente ao programa Central do Brasil, o economista Diogo Santos avalia que as medidas vão ao encontro da pressão exercida pelo mercado e são negativos para o trabalhador brasileiro.
"Por exemplo, para o ano que vem, na política de salário mínimo atual, o reajuste seria da inflação mais 3,2%, só que, com essa mudança, o reajuste do salário mínimo ano que vem só poderá ser de manter a inflação mais 2,5%, ou seja, menos do que é a política atual. No caso do abono salarial, também houve uma redução do salário máximo que a pessoa pode receber. Então os impactos são todos impactos negativos no que diz respeito à população e aos trabalhadores. Dessas medidas não há impactos positivos", explica.
Nesta terça, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, disse que os projetos serão votados nesta quarta, mas não garantiu a aprovação das medidas.
“Não estou garantindo nem rejeição, nem aprovação. Estamos discutindo, dialogando”, afirmou.
