Uma orientação técnica emitida pela Assessoria Jurídica do Departamento de Polícia Penal do Paraná (Deppen-PR) gerou preocupações sobre segurança e legalidade. O documento, assinado pelo assessor Juliano Gonçalves Tavares de Oliveira, autoriza diretores de unidades penais a designar policiais penais não pertencentes ao Setor de Operações Táticas (SOT) para atividades de escolta e custódia de presos em hospitais.
Segundo a orientação técnica nº 003-AT, a função pode ser desempenhada por qualquer policial penal, sem necessidade de treinamento específico, já que essas atribuições estão incluídas na descrição básica do cargo. A medida, no entanto, foi criticada pelo Sindicato dos Policiais Penais do Paraná (Sindarspen), que vê riscos à segurança pública e jurídica.
“A determinação expõe servidores e a sociedade a situações de insegurança desnecessárias”, afirma o sindicato, que também questiona a mudança de posicionamento do assessor jurídico. Em um parecer anterior, de agosto, o mesmo assessor havia defendido que apenas integrantes do SOT poderiam desempenhar essas funções, devido à sua formação especializada.
Divergências e possíveis ilegalidades
A justificativa da orientação técnica se baseia no artigo 15 da portaria 123/2024-DEPPEN/GAB, que regula a composição do SOT. A interpretação do assessor, entretanto, foi considerada equivocada pelo Sindarspen. “O artigo reforça que as funções do SOT exigem formação continuada e só podem ser desempenhadas por integrantes do grupo. Não há brecha para que policiais sem treinamento específico assumam essas responsabilidades”, pontua o sindicato.
Além disso, o artigo 17 da mesma portaria estipula que os integrantes do SOT e do SOE devem passar por treinamentos regulares para atender às demandas táticas de suas atividades. Segundo o sindicato, permitir que outros policiais realizem escoltas hospitalares afronta a norma legal e compromete protocolos de segurança.
Categoria pede bom senso da direção do Deppen
O Sindarspen orienta os policiais penais que receberem ordens para cumprir tarefas irregulares a solicitarem o comando por escrito, para encaminhar aos órgãos responsáveis por assédio moral e ordens ilegais. “Não vamos aceitar que nossos colegas sejam constrangidos a desrespeitar a lei”, diz a nota sindical.
A decisão final sobre a implementação da orientação técnica está nas mãos da diretora-geral do Deppen-PR, Ananda Chalegre. O sindicato espera que a diretora mantenha o entendimento anterior, garantindo a segurança física das pessoas e a legalidade dos serviços penais.
O sindicato também anunciou que pedirá abertura de procedimentos disciplinares contra gestores que insistirem em desrespeitar as normativas. "Manter a legalidade é essencial para a segurança de todos os envolvidos, inclusive da sociedade que circula nesses ambientes externos", conclui o Sindarspen.
