O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou nesta quarta-feira (12) a lei que estabelece o Abril Amarelo, um mês dedicado à "conscientização sobre a importância da defesa da propriedade privada".
De acordo com o governador, o objetivo é o combate às invasões e acampamentos irregulares. "Santa Catarina não tolera invasões de propriedade privada. Aqui, o invasor é tratado como criminoso. A propriedade é um bem sagrado, conquistado com muito esforço pelos catarinenses, e ninguém tem o direito de violá-la", disse.
Para Lucídio Ravanello, da direção estadual do MST em Santa Catarina, a sanção da legislação é "nada mais do que a expressão da luta de classes, da luta dos dois modelos de sociedade". De um lado, estariam os "criminosos" e o "agronegócio que se apropria de terras públicas para extrair mais valia dos bens naturais de terra pública" e, do outro, "a classe trabalhadora" e a agricultura familiar.
"Essa lei, na verdade, legaliza a brutalidade e a violência no campo. Orienta, inclusive, os grandes proprietários do agronegócio a ser organizarem para combater o MST. E nós sabemos que essa toada, desde o governo Bolsonaro, que foi armar os fazendeiros brasileiros e criar um clima de ódio, nada mais é do que uma tentativa de frear a luta dos trabalhadores e legalizar ainda mais a violência no campo em Santa Catarina", disse Ravanello ao Brasil de Fato.
O dirigente do MST, no entanto, afirmou que o movimento não se intimidará e que continuará com as ações no estado catarinense. "O nosso compromisso com o MST é continuar, de forma organizada, dialogar com a sociedade e fazer a disputa das ideias", concluiu.
A matéria foi aprovada, no final do ano passado, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), com voto contrário do deputado estadual Padre Pedro Baldissera (PT).
Ao Brasil de Fato, o parlamentar afirma que a legislação desvirtua a relação estabelecida entre meses, cores e questões de saúde. Nacionalmente, por exemplo, o Setembro Amarelo é associado à prevenção ao suicídio, e o Novembro Azul, ao câncer de próstata. "O Abril Amarelo não só deixa de tratar da saúde como acaba promovendo doença social, causada por violência, ódio e ganância", afirma Baldissera.
O Abril Amarelo também coincide com o Abril Vermelho, mês em que o MST realiza diversas ações relacionadas à luta pela reforma agrária.
O deputado diz que se trata "lamentavelmente de um incentivo à criação de milícias, e entidades paramilitares, que resultará no aumento da violência no campo. Este é um artigo literalmente inconstitucional", diz.
"Sou a favor da propriedade privada no campo e na cidade. O MST [Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra], por exemplo, reivindica, desde sua formação, o direito à propriedade mediante a aquisição legal dos títulos da reforma agrária, que tem força de escritura pública e confere toda segurança jurídica necessária às famílias para desenvolver atividades produtivas no imóvel. Ao mesmo tempo, a União preserva os princípios da reforma agrária, evitando que os lotes sejam objeto de negociatas e da especulação imobiliária", afirma o deputado.
O projeto de lei 162/2024, que deu origem ao Abril Amarelo, é de autoria do deputado estadual Oscar Gutz (PL).
