O vereador João Bettega (União) é autor de um Projeto de Lei (PL) Ordinária que multa pessoas em situação de vulnerabilidade que participem de ocupações em Curitiba. A proposta estava sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba e tinha parecer favorável dos integrantes. No entanto, após um pedido de vistas da vereadora Camilla Gonda (PSB), ela apresentou parecer contra o projeto. Em nova discussão a partir do parecer da vereadora, dois votaram contra a proposta. Com isso, o projeto foi arquivado.
O entendimento contou com apoio de novos vereadores. Na primeira votação, 4 vereadores eram a favor da tramitação contra 3 contrários. Após o parecer, a votação pelo arquivamento teve 5 votos e apenas 2 pela continuidade. Mudaram de entendimento Jasson Goulart e Rodrigo Marcial.
A proposta do vereador ligado ao MBL, João Bettega (União), punia pessoas que, segundo ele, participam de “invasões”. A proposição estabelece multa base de R$ 10 mil que será “aplicada individualmente a cada infrator identificado, independente do número total de envolvidos”.
Além disso, o vereador mirava justamente as ocupações que existem nas regiões periféricas de Curitiba ao atrelar a multa a questões ambientais. “Áreas de risco ambiental ou proteção especial: será aplicada uma multa de R$ 25 mil quando a invasão ocorrer em locais que apresentem perigo à vida ou ao meio ambiente, incluindo áreas de deslizamento, margens de rios ou unidades de conservação ambiental”.
Hoje (1), após pedido de vistas, a vereadora Camilla Gonda apresentou parecer contrário. “Entendo que a proposição ora analisada possui vício de constitucionalidade, pois o STF já se manifestou em caso análogo que há impossibilidade de o Município ampliar sanções de tipos penais, devido à competência privativa da União para legislar sobre direito penal”, argumentou.
Em sua tese, a vereadora anexou parecer do ministro do STF Flávio Dino que distingue o que é Invasão de propriedade, Esbulho e Turbação de posse. Neste sentido, afirma Camilla no parecer, “há uma invasão da competência da União, que é responsável por legislar sobre o direito pena”.
Placar final
Votos pelo arquivamento
Camilla Gonda (PSB)
Rodrigo Marcial (Novo)
Jasson Goulart (Podemos)
Fernando Klinger (PL)
Toninho da Farmácia (PSD)
Votos pela tramitação
Da Costa (União)
Lórens Nogueira (PP)
