A Defensoria Pública da União (DPU) pediu a revogação imediata da norma do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), criada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL), que regula a realização de grandes empreendimentos relacionados a atividades de mineração, energia e infraestrutura em áreas de assentamentos rurais.
Segundo a Defensoria, a norma nº 112/2021 deixou de prever garantias essenciais para a proteção dos direitos das comunidades assentadas. O documento também não determina mecanismos eficazes de consulta prévia, livre e informada aos atingidos, conforme determina a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A norma também não dispõe de “critérios técnicos consistentes para a análise de compatibilidade entre os empreendimentos e os objetivos da política agrária. Além disso, não prevê dispositivos voltados à proteção ambiental e à sustentabilidade socioeconômica dos territórios afetados”, diz a DPU.
O relatório da Defensoria traz ainda o registro de aproximadamente 17 mil processos envolvendo mineração sobre áreas de assentamento rural, o que revela uma “atuação institucional fragmentada e desarticulada, colocando em risco direitos fundamentais das famílias assentadas”.
Além da revogação, a DPU pede:
- A garantia da consulta prévia, livre e informada às comunidades assentadas;
- A padronização nacional das análises de compatibilidade dos empreendimentos com os objetivos da reforma agrária;
- A criação de um banco nacional de dados sobre empreendimentos incidentes em áreas de reforma agrária;
- Investimentos nos assentamentos afetados;
- A revisão do processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos
- A adoção de medidas de reparação nos casos em que assentamentos tenham sido afetados por empreendimentos sem as devidas garantias legais, inclusive com responsabilização dos agentes públicos e privados envolvidos.
