Diante da crise de políticas públicas voltadas à saúde mental no Distrito Federal e a necessidade de ampliação da rede de atendimento, a 3ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos (Proreg), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), recomendou à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) o início imediato da construção do Centro de Atenção Psicossocial (Caps) II no Gama.
A implantação da unidade está prevista na Ação Civil Pública (ACP) (processo nº 2010.01.1.067203-4), ajuizada pelo MPDFT, inicialmente em 2013, que visa a implementação de serviços essenciais de saúde mental no Distrito Federal.
A ação determina a criação de 19 Caps e 25 residências terapêuticas para atender pessoas com transtornos mentais severos e persistentes, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. Posteriormente, em 2016, esse prazo foi estendido até dezembro de 2017.
Até 2022, apenas cinco Caps haviam sido implantados, restando 14 para cumprir a decisão judicial. A secretaria de Saúde é responsável por definir a priorização das unidades, e o Gama foi identificado como uma das regiões prioritárias para receber o serviço, além de Guará, Taguatinga, Ceilândia e Recanto das Emas. Segundo o Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS), de 2013 e 2023 houve uma diminuição na oferta de leitos psiquiátricos privados no DF, caindo de 516 para 498. Sendo que em 2022, esse número chegava a 648. No entanto, a capital federal ainda ocupa o nono maior quantitativo de leitos psiquiátricos privados das 27 unidades federativas do país (UFs).
Início das obras
Em nota, a secretaria de Saúde do DF declarou que acata a recomendação do MPDFT e reforçou seu compromisso com a ampliação da Rede de Atenção Psicossocial (Raps), em parceria com a Novacap.
Destacou ainda que, o Governo do Distrito Federal tem investido na construção de cinco novos Caps, incluindo o do Gama, na contratação de novos servidores e na criação da Subsecretaria de Saúde Mental.
Entre os novos Caps, dois serão destinados ao público infantojuvenil (Capsi), no Recanto das Emas e em Ceilândia, e outros dois ao tratamento em tempo integral de distúrbios causados pelo abuso de álcool e outras drogas (Caps III AD), no Guará e em Taguatinga.
A quinta unidade será no Gama, acolhendo pessoas a partir de 18 anos que sofrem com transtornos mentais agudos ou crônicos e com funcionamento de 24 horas. Segundo o órgão, a entrega da unidade CAPS II do Gama está prevista para outubro deste ano.
A secretaria ainda afirma que outros três projetos avançam em diferentes etapas: em Ceilândia e Taguatinga, os projetos e orçamentos estão finalizados e seguem para o planejamento da licitação e publicação do edital. Já no Guará, os projetos estão em fase de desenvolvimento, seguidos pela definição do orçamento e, depois, pelo processo licitatório.
Em nota, a Novacap reforçou a retomada das obras do CAPS II do Gama, com a supressão arbórea no local e que a empresa contratada dará início a execução do canteiro de obras.
Impasse com a comunidade
Parte da comunidade do Gama ingressou com uma ação popular contra a obra, em 23 de novembro de 2024, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), argumentando que o terreno destinado ao equipamento é uma “zona verde” de uso comunitário (processo n° 0720754-56.2024.8.07.0018). Além das ações legais, moradores também realizaram protestos, incluindo uma manifestação no Dia Mundial da Água, em 22 de março de 2025. O Movimento Regenerativo Tempo de Plantar criticou a remoção de árvores e alega falta de diálogo do Ministério Público com a comunidade.
Em meio às críticas, o MPDFT reafirmou que o terreno tem destinação institucional e pode legalmente abrigar equipamentos de saúde. A Justiça também negou um pedido de tutela antecipada dos moradores para suspender a obra, permitindo a continuidade dos trabalhos. O grupo recorreu da decisão, mas teve seu recurso indeferido.
