O PL do Imposto de Renda (PL 1087/25), do governo Lula, que prevê isenção total para quem ganha até R$ 5 mil/mês e isenção escalonada para quem recebe até R$ 7 mil/mês, tem que entrar nos almoços das famílias, intervalos do trabalho, mesas dos bares, sindicatos, papos nos cabeleireiros, igrejas, esquinas, todos os cantos.
Talvez seja o maior instrumento de justiça social e fiscal do nosso país. Quem recebe até R$ 5 mil, terá uma economia anual de R$ 4.356,89, quase um 14º salário. Nas outras faixas, o ganho anual será de R$ 3.367,68, para salários de R$ 5,5 mil; de R$ 2.350,79, para até R$ 6 mil, e de R$ 1.333,90, para até R$ 7 mil.
A pressão desesperada da extrema direita e dos neoliberais está emperrando esse debate, quer seja pela pressão em torno do falido projeto de anistia para os golpistas, quer seja pelas conspirações de políticos e elites financeiras para minar o governo Lula, proteger os interesses de uma minoria e influenciar as eleições de 2026.
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Com essa tática mesquinha, colocam em risco os interesses da maioria dos contribuintes brasileiros, os 90 milhões de trabalhadoras e trabalhadores que serão beneficiados, sendo mais de 26 milhões os que deixarão de pagar o tributo.
Com tamanho impacto social, a oposição tem dificuldade de se posicionar contra a isenção. Então, tenta desmontar o projeto mexendo na necessária contrapartida, que é a taxação dos 141 mil superprivilegiados, que usam brechas para não pagar ou pagar uma taxa irrisória. O projeto acaba com essa distorção.
Para manter o equilíbrio das contas públicas, o PL do nosso governo estabelece uma tabela de percentuais a pagar para quem recebe mais de R$ 600 mil, por ano. Este tributo mínimo, como é chamado, ficará entre 2,5% e 10% da renda, em taxação também escalonada. Só quem recebe mais de R$ 1 milhão e 200/ano pagará o teto de 10%.
Isso muda o regime atual, pelo qual pessoas com renda muito elevada têm tributação média efetiva de apenas 2,54%, quase o mesmo que um motorista (2,2%) e abaixo do que paga um bancário (7,2%) ou um professor do ensino médio (9,6%), por exemplo.
Não haverá cobrança a mais para quem têm imposto retido na fonte e honorários de advogados, alugueis, entre outros. Mesmo para os que ganham muito na cobrança, alguns rendimentos serão excluídos, como heranças, aposentadorias e pensões por doença grave, venda de bens, rendimentos imobiliários e indenizações.
Em relação à taxação inédita dos dividendos (lucros distribuídos a acionistas de empresas), o projeto se alinha à prática internacional, estabelecendo uma alíquota fixa de 10%, apenas sobre os valores que excedam a média mensal de R$ 50 mil. Dividendos remetidos ao exterior também pagarão a mesma alíquota, o que evita tributação internacional. Pagarão no Brasil o que ganham no Brasil.
Esta é a contrapartida indispensável que a oposição quer mudar, comprometendo os efeitos da medida e o princípio de justiça social e fiscal.
Um estudo feito por consultores de Orçamento da Câmara dos Deputados mostra que o projeto promoverá uma redução da desigualdade de renda de 1,1% entre os contribuintes, e pode elevar em R$ 10,3 bilhões o consumo agregado nos setores varejista e de serviços. Na nota técnica, os consultores Dayson de Almeida e Helio Rego registram que “a reforma, ao beneficiar os contribuintes pertencentes a grupos de mais baixa renda, pode gerar um aumento de 3,8% no bem-estar agregado da sociedade”.
Um projeto dessa relevância não pode ficar restrito ao Congresso e a “Faria Lima”, a mercê dos interesses particularíssimos de representantes dos mais privilegiados. Precisa ser debatido e abraçado pela sociedade.
Isso é urgente. Para entrar em vigor em 2026, tem que ser votado este ano, até setembro. Vamos defender o PL 1087/25 nas ruas, nas redes, no Parlamento, na imprensa, e pressionar pela aprovação e integridade da proposta.
*Reimont é deputado federal pelo PT do Rio de Janeiro.
**Este é um artigo de opinião e não necessariamente representa a linha editorial do Brasil do Fato.
