Tramita na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 69/2025, apresentado em abril pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), que propõe alterar a norma que criou a Universidade do Distrito Federal Jorge Amaury Maia Nunes (UnDF). Na prática, a mudança pretende estender o mandato da reitora indicada e nomeada por Ibaneis em julho de 2021, Simone Benck, por mais dois anos. A proposta é rechaçada por parte da comunidade acadêmica e pelo Sindicato dos Docentes da UnDF (SindUnDF).
“Essa iniciativa do governo está sendo feita a toque de caixa, sem consulta ao corpo docente e discente, e sem nenhuma transparência! Trata-se de um golpe contra a universidade, que visa solidificar uma ditadura, submetendo a UnDF a interesses pessoais e políticos alheios aos professores, estudantes e aos anseios da população do DF”, afirma o SindUnDF em abaixo-assinado.
Atualmente, a lei complementar 987/2021-DF, que constituiu a UnDF, determina que o reitor pro tempore pode exercer o mandato por no máximo quatro anos e deve, nos primeiros seis meses do seu último ano à frente da universidade, instituir o processo de escolha do primeiro reitor e vice-reitor com participação de todos os segmentos da comunidade acadêmica. Simone Benck foi nomeada pelo governador do DF como reitora pro tempore em 21 de julho de 2021. Assim, de acordo com a legislação atual, seu mandato termina em julho deste ano e as eleições para a nova composição da reitoria já deveriam estar em curso.
À pedido do sindicato, foi instituída na CLDF uma mesa de negociação entre docentes, discentes e a gestão da universidade, com o objetivo de garantir o processo eleitoral. Nas reuniões da mesa, Benck teria se comprometido, diante do presidente da Casa, com o processo de transição da gestão pro tempore para a primeira reitoria a ser eleita pela comunidade universitária ainda no primeiro semestre de 2025, o que ainda não aconteceu.
O PLC 69/2025 é considerado uma manobra para burlar as eleições e estender o mandato de Benck. O texto, apresentado pelo GDF, aumenta de 4 para 6 anos o prazo máximo de exercício da reitora indicada por Ibaneis. O SindUnDF já denunciou outras tentativas de manobras no processo eleitoral da universidade.
O sindicato pede que o PLC 69/2025 seja rejeitado pelos parlamentares e as eleições livres sejam garantidas. “Exigimos que a transição de gestão seja feita garantindo a participação dos discentes e docentes, respeitando toda a legislação que rege a Gestão Democrática e a Autonomia Universitária no Ensino Superior Público”, afirma.
Na exposição de motivos do projeto de lei, o secretário da Casa Civil do DF, Gustavo do Vale Rocha, aponta que a proposta justifica-se pela necessidade de “assegurar a continuidade do processo de implantação da universidade” e busca assegurar “a adoção de providências necessárias para o pleno funcionamento da UnDF, sem comprometer o princípio da gestão democrática e participativa da instituição”.
“A alteração ora proposta tem por finalidade harmonizar a necessidade de estabilidade administrativa durante o período inicial de estruturação da UnDF. Com isso, reforça-se o compromisso do Governo do Distrito Federal com o ensino superior de excelência, a boa gestão dos recursos públicos e a ampliação das oportunidades acadêmicas e profissionais”, diz trecho do documento.
Atualmente, o PLC 69/2025 tramita na Comissão de Educação e Cultura da CLDF, presidida pelo deputado distrital Gabriel Magno (PT-DF), e deve entrar na pauta da próxima reunião da comissão, no dia 21 de maio, quando será apresentado o parecer do presidente da comissão. Magno já se manifestou contrário à proposta em várias ocasiões.
“O governo precisa entender que a UnDF tem autonomia universitária, tem democracia interna”, declarou o parlamentar em sessão no plenário da CLDF no dia 19 de abril. “É um direito das universidades eleger reitores. E ele [Ibaneis] não quer permitir que na gestão dele a comunidade universitária eleja reitor. É um absurdo. É uma falta de senso e espírito democrático. Atenta contra a lei que ele mesmo criou. Não tem justificativa para isso. É, inclusive, romper um acordo feito também nessa Casa com o presidente da Câmara”, completou.
O Brasil de Fato DF procurou a reitoria da UnDF, por meio de assessoria, para comentar o caso, mas não obteve resposta.
Papel social
No abaixo-assinado promovido pelo SindUnDF, a entidade aponta uma série de fatores da atual gestão que estariam colocando “em risco” o papel social da universidade.
O texto destaca, por exemplo, que além de não cumprir o prazo para transição da gestão pro tempore estabelecido na lei que criou a UnDF, a atual reitora também não implementou outras exigências impostas na Lei Complementar 987/2021, como a criação dos Conselhos Universitários.
O sindicato aponta ainda que os cursos ofertados na UnDF ainda não contam com estrutura organizacional básica, como colegiado, núcleo docente estruturante e coordenação, o que “vem resultando em avaliações negativas” e “comprometimento da qualidade acadêmica da Universidade”.
Os professores e estudantes da UnDF realizaram uma greve em 2024 para cobrar da reitoria condições mínimas de estudo e permanência da universidade, como transporte e alimentação. Segundo o sindicato, a gestão teria alegado “reiteradamente que a solução dos problemas cabia a terceiros” e, após a mobilização, “cedeu em vários pontos oferecendo soluções que ainda são incipientes”.
A instituição de ensino criada em 2021 ainda não conta com a carreira técnico-administrativa, o que, segundo o SindUnDF compromete os serviços prestados pela universidade, como o atendimento de estudantes com necessidades educacionais especiais, que seria feito “de forma precária sem o acompanhamento de profissionais especializados”.
