Quase 20 anos após a criação da Lei Maria da Penha, tribunais de Justiça de 13 estados seguem descumprindo o prazo legal de 48 horas para analisar pedidos de medidas protetivas. Os dados, divulgados pelo jornal Folha de São Paulo, são do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que apontam a Bahia como o estado com maior lentidão: em 2024, a média chegou a 16 dias.
A legislação exige resposta imediata do Judiciário em casos de risco à integridade física, psicológica, sexual ou patrimonial das mulheres. Além da Bahia, o descumprimento da norma foi registrado no Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Ceará, Minas Gerais, Espírito Santo, Santa Catarina, Paraíba, Alagoas, Piauí, São Paulo, Pernambuco e Sergipe.
Na Bahia, o Tribunal de Justiça alega falhas de codificação nos sistemas como justificativa para os números, mas admite que o tempo médio segue acima do permitido: 16 dias. A Defensoria Pública e a OAB do estado também atribuem os atrasos à ausência de estrutura adequada para lidar com os casos de violência doméstica.
Apesar de avanços legislativos recentes, como o aumento da pena para o descumprimento da medida protetiva, o sistema ainda falha. Muitos juízes seguem exigindo provas documentais para conceder proteção em casos de violência psicológica e patrimonial – o que contraria jurisprudência que reconhece a palavra da vítima como suficiente.
O CNJ afirmou à Folha de São Paulo que desenvolve um novo sistema digital para permitir que vítimas solicitem medidas protetivas diretamente pela internet. A ferramenta deve estar disponível até o final do semestre, mas, até lá, milhares de mulheres seguem vulneráveis à espera de uma decisão que deveria ser urgente por lei.
