Pouco mais de 100 movimentos, partidos e organizações apresentaram uma carta à Câmara Municipal de São Paulo cobrando a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Habitação de Interesse Social (HIS). O documento foi entregue durante a reunião do colégio de líderes desta terça-feira (3).
Entre os movimentos e instituições que subscrevem a carta, estão a Pastoral da Moradia Arquidiocese de São Paulo, o Centro Brasileiro de Pesquisa (Cebrap), a Comissão Dom Evaristo Arns, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), a Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (Fespsp), o Instituto Vladimir Herzog, o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Os vereadores aprovaram a criação da CPI em 2 de abril e tinham um prazo de 15 dias para indicar e nomear os membros e instalar a comissão. As indicações, no entanto, não foram feitas, e o caso foi judicializado devido a um mandado de segurança impetrado pelas bancadas do Psol e do PT. Agora, o decurso do prazo está suspenso até que haja o julgamento de mérito.
No documento, os movimentos apontam para uma “clara intenção de barrar as investigações”. Também afirmam que “a ameaça de boicote às reuniões por parte da base governamental, caso a CPI seja instalada, é inaceitável e um desrespeito à população paulistana”.
“Por que a CPI do HIS incomoda? Sabemos que, no contexto do boom imobiliário, cerca de 240 mil unidades de HIS foram aprovadas, usufruindo de isenções de impostos, outorga onerosa e flexibilização da legislação urbanística. Tudo isso com o objetivo de reduzir o custo da moradia para a população de média e baixa renda. Contudo, uma parte significativa dessa produção foi desviada de seu propósito social”, questionam os movimentos.
A CPI da HIS prevê a investigação de construtoras que teriam se beneficiado da isenção de impostos concedida pela Prefeitura de São Paulo às empresas que constroem unidades habitacionais para a população de baixa renda. No entanto, as construtoras teriam comercializado unidades para pessoas que não se encaixavam na categoria de HIS.
As investigações do Ministério Público (MP) apontam para a “omissão” da gestão municipal “no dever de fiscalizar sua própria política, que prevê a concessão de incentivos públicos para empresas que pretendem construir moradias”. Ainda de acordo com o MP, a prefeitura “estava propiciando a ocorrência de inúmeras fraudes com alienação e locação daquelas unidades habitacionais para quem não se enquadra nas respectivas faixas de renda, em prejuízo do público-alvo”.
Entre dezembro de 2024 e janeiro de 2025, a promotoria recebeu dos Cartórios de Registro de Imóveis de São Paulo mais de 560 notificações de possíveis alienações fraudulentas de unidades HIS e Habitação de Mercado Popular (HMP). A prefeitura chegou a alterar a legislação para que o registro dos imóveis só fosse feito pelos cartórios quando ficasse comprovada a renda do comprador. No entanto, a lei foi derrubada na Justiça, atendendo a um pedido feito pelas próprias construtoras.
Na carta, os movimentos afirmam ser “inadmissível que, diante de tamanha gravidade e de um prejuízo tão vultoso, haja resistência à investigação. A postura do governo em relação à CPI do HIS levanta sérias dúvidas sobre a transparência e o compromisso com a justiça social na cidade de São Paulo”.
“Os movimentos sociais de luta por moradia de São Paulo estão atentos, unidos e cientes de que este instrumento de pressão possa contribuir para melhorar o entendimento da Casa para a importância dessa comissão de investigação. A CPI do HIS é um imperativo para a justiça social e a transparência na cidade de São Paulo e de necessidade de esclarecimento aos munícipes do seu território”, concluem os movimentos.
