Após a aprovação definitiva da adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) pelo plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na última semana, com o início do Assembleia Fiscaliza, instrumento do legislativo para analisar a atuação do governo estadual, o tema continua gerando debates.
No primeiro ciclo de reuniões de prestação de contas do executivo mineiro, foi dado destaque ao Propag, mas a gestão de Romeu Zema (Novo) tem sido criticada pelos deputados do bloco de oposição, que defendem a adesão, mas questionam parte das medidas que o governo julga necessárias para aderir de fato ao programa.
“O Propag é algo que nós desejamos como uma alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), mas não cabe acabar com uma universidade pública, acabar com escolas públicas, acabar com a Fundação Caio Martins (Fucam) e acabar com hospital. É preciso separar o debate sobre o Propag da sanha do governador Zema de privatizar, vender e abrir mão do patrimônio dos mineiros”, denunciou a deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT).
No mês passado, além do pedido de autorização para entrar no Propag, o vice-governador Matheus Simões enviou ao legislativo um pacote com 10 projetos de leis (PL) referentes à adesão. Outras três proposições já estavam em tramitação na ALMG.
Entenda
O Propag é um plano alternativo ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para o pagamento da dívida de Minas Gerais com a União, que alcançou cerca de R$ 165 bilhões durante o governo Zema.
Economistas, servidores públicos e parte dos parlamentares mineiros avaliam que o Propag é uma alternativa melhor que o RRF, já que o regime exige o congelamento de salários, cortes de investimentos e perda de autonomia fiscal. Em troca, os estados teriam o direito ao alongamento do prazo para o pagamento do débito, mas os juros continuam sendo cobrados.
O primeiro a aderir ao RRF foi o Rio de Janeiro, em 2017. Durante a vigência, a dívida do estado saltou de R$ 132 bilhões para R$ 151 bilhões, crescendo mais de 14%.
Em contraposição, o Propag, elaborado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD) e pelos deputados de Minas, congela o valor principal da dívida atual e prevê mecanismos de redução do índice adicional, permitindo o refinanciamento da dívida mineira em um prazo de 30 anos, com a possibilidade de amortização do saldo devedor mediante o repasse à União de ativos como imóveis, participações societárias em empresas estatais e direitos creditórios.
Mesmo assim, inicialmente, o governador foi resistente à proposta, e, até o último ano, priorizou adesão ao RRF, o que o levou a enfrentar forte oposição parlamentar e sucessivas greves de categorias do funcionalismo público.
O pacote de projetos enviados pelo governo Zema ao legislativo trata sobre os ativos do Estado que a gestão está disposta a passar para o governo federal, como forma de abatimento da dívida.
O executivo já havia sinalizado o desejo de federalizar a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge), a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). A movimentação recente também incluiu a possibilidade de entrega da Empresa Mineira de Comunicação (EMC) e da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG).
Federalização ou risco de privatização?
O motivo das críticas é o fato de que os PLs, além de autorizarem que o executivo passe bens para a União, também abre caminho para a venda de imóveis públicos, caso o governo federal não manifeste interesse por eles. Ao todo, mais de 340 imóveis públicos, incluindo estruturas de escolas, parques, hospitais e universidades, podem ser privatizados.
“Aí é que vem a pegadinha. Com essa autorização da ALMG, se a União não aceitar os bens ou se não chegarem a um acordo sobre os valores dos bens, o governo fica autorizado a vender, a privatizar tudo”, alertou a economista Eulália Alvarenga, em entrevista ao Brasil de Fato MG.
Mais do que vender os imóveis, se houver fracasso nas duas primeiras tentativas de licitação, a gestão Zema poderá ainda aplicar descontos de 45% em relação ao valor avaliado das estruturas, com possibilidade de venda direta ao mercado.
“Zema falou que ia oferecer um ‘cardápio’ mais amplo e extenso ao governo federal. Ele já apresentou a preliminar do ‘cardápio’ e ainda podem vir mais surpresas. Uma coisa que chama a atenção é quais critérios eles usaram para fazer a lista de bens que podem ser entregues”, ironizou o deputado estadual Jean Freire (PT), em reunião do plenário da ALMG.
Entre os critérios utilizados pelo governo, estão “imóveis preferencialmente sem uso finalísticos, desocupados ou subutilizados”. Freire questionou então se, para o governo do estado, a UEMG e outros ativos estão sem uso ou desocupados.
“O governo está chamando o hospital Risoleta Neves de desocupado? Deve ter paciente lá até nos corredores, porque o Zema fechou outros hospitais, mas para ele o hospital é sem uso finalístico”, conclui o parlamentar.
O Risoleta Neves é o maior hospital da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Entre os ativos presentes na lista divulgada pelo governador também estão a Escola Estadual Central Governador Milton Campos e até a Cidade Administrativa, onde fica atualmente a sede do governo.
Para a deputada Bella Gonçalves (PSOL), o executivo sequer tem a pretensão de federalizar todos esses imóveis. “Zema sabe que o governo federal não tem interesse em grande parte desses imóveis, inclusive porque eles servem ao estado. O que ele quer é a autorização para vendê-los”.
Durante reunião do Assembleia Fiscaliza, a deputada Beatriz Cerqueira questionou um dos secretários de Romeu Zema quanto ao futuro da Empresa Mineira de Comunicação. Segundo o representante do governo, a EMC está à disposição, mas não necessariamente será privatizada. A parlamentar rebateu.
“Não é isso o que está no projeto de lei, secretário. Você está dizendo informações que não são reais. Não é só entregar que está no projeto, vocês querem a autorização para o Estado entregar os ativos ou aliená-los. Vocês estão pedindo autorização para alienar tudo”, confrontou Cerqueira.
Só pensa em privatizar
Diante desse cenário, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado (Sindágua-MG), que representa os trabalhadores da Copasa, está em campanha de denúncia de que a empresa corre o risco de ser privatizada durante o processo de adesão de Minas ao Propag.
Outras entidades sindicais e categorias do funcionalismo público fazem a mesma denúncia. Desde o início do primeiro mandato de Zema, o governador afirma que a privatização das empresas públicas, em especial Copasa, Cemig e Codemig, faz parte da sua plataforma política.
No ano passado, ele enviou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de Minas para revogar a medida que exige a votação de três quintos dos membros da ALMG e a realização de um referendo popular para aprovar a venda das empresas. Diante das dificuldades encontradas pela gestão para tramitar o projeto, o receio é de que o governador se aproveite do Propag para privatizar o patrimônio público do estado.
“Isso seria um golpe de mestre”, explicou Eduardo Pereira, presidente do Sindágua-MG, em entrevista ao Brasil de Fato MG.
O Brasil de Fato MG procurou o governo de Minas para comentar sobre as denúncia. A reportagem será atualizada, caso haja um posicionamento.
