A Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) anunciou que vai pedir uma Comissão Especial de Investigação (CEI) para o programa Descomplica Paraná. A suspeita é de favorecimento de contrato para uma empresa privada ao custo de R$ 817 milhões aos cofres públicos. O serviço previsto no programa poderia ser prestado pela Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). Além disso, a contratação sem competição e com vigência de cinco anos já havia sido questionada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) e pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR).
O anúncio do pedido de investigação foi feito pelo líder da Oposição, Arilson Chiorato (PT-PR) na sessão de ontem (3). Segundo ele, “o Executivo ignorou os alertas dos dois principais órgãos de fiscalização do Estado. Isso é grave e exige uma resposta institucional da Assembleia Legislativa”, disse o deputado Arilson.
O edital da licitação foi criticado por órgãos de controle. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) apontou sobrepreços em itens contratados e recomendou a suspensão do processo. Já o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), em decisão divulgada pela imprensa em 30 de outubro de 2024, também suspendeu a licitação, alegando que o edital restringia a competitividade e apresentava irregularidades apontadas pelo TCE.
O Descomplica Paraná já havia sido denunciado por funcionários da Celepar. Segundo eles, o Governo do Paraná decidiu terceirizar a operação do programa Descomplica Paraná, que promete centralizar o atendimento de serviços públicos em unidades físicas espalhadas por 18 cidades.
“O governo relançou o edital em janeiro de 2025, alterando parcialmente os termos e mantendo o consórcio como provável vencedor. O valor estimado do contrato ultrapassa R$ 950 milhões em cinco anos, podendo ser renovado e superar a marca de R$ 1 bilhão”, diz a nota dos funcionários.
Já Arilson destacou que o serviço terceirizado poderia ser prestado pela Celepar. No ano passado, o Descomplica gerou acréscimo de R$ 384 milhões ao Produto Interno Bruto (PIB) do Paraná e gerou 2,9 mil empregos. O serviço, neste período, era prestado pelo serviço público estadual.
Descomplica Paraná
De acordo com o Governo do Estado, o programa acelera o processo de organização burocrática das empresas. Ele busca facilitar investimentos, gerar empregos e reduzir a carga burocrática, agilizando processos como abertura e fechamento de empresas, além de simplificar a obtenção de licenças e alvarás. Ele é inspirado no “Descomplica SP” e “Poupa Tempo”.
Terceirização teve desclassificação de concorrentes
Em maio de 2025, com desconto de 8,35%, foi homologado como vencedor do certame o consórcio CIX EXPERIENCE PARANÁ, pelo valor de R$ 871.293.969,00.
Para Paulo Jordanesson Falcão, advogado do Comitê de Trabalhadores Contra a Privatização da Celepar, a decisão da gestão estadual é questionável tanto do ponto de vista jurídico quanto administrativo.
“Ao insistir na terceirização de um serviço que poderia perfeitamente ser executado pela estrutura pública, o governo não apenas ignora uma decisão judicial, como despreza a capacidade técnica de órgãos como a Celepar. Estamos falando de um contrato estimado em R$ 1 bilhão e que envolve dados pessoais e sensíveis de milhões de paranaenses. É uma escolha política feita à revelia do interesse público”, afirma Falcão.
Já o Líder da Oposição deixou claro que a Oposição não é contra o Descomplica Paraná, mas sim contra a forma como o processo foi conduzido. Ele reforçou que o projeto poderia ter sido desenvolvido pela Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), empresa pública com reconhecida capacidade técnica, sem a necessidade de terceirização e com menor custo aos cofres públicos.
