Projetos de mineração considerados estratégicos para a transição energética, mas de alto risco ambiental, podem ter licenciamento simplificado de acordo com o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, aprovado pelo Senado em maio. É o caso da extração de cobalto, lítio, níquel e terras raras, usados principalmente em produtos de alta tecnologia, como carros elétricos e torres eólicas.
O texto, que precisará ser votado novamente na Câmara dos Deputados, afrouxa regras e acelera o processo de avaliação dos impactos causados por empreendimentos sobre populações e ecossistemas. Por essa razão, organizações ambientalistas e indígenas criticam a proposta, apelidada de “PL da Devastação”.
Os alertas envolvem toda a atividade minerária, mas a preocupação aumenta com a crescente corrida pelas matérias-primas essenciais à transição energética, segundo especialistas ouvidos pela Repórter Brasil para um projeto de investigação apoiado pela Rainforest Investigation Network, do Pulitzer Center.
A Agência Internacional de Energia projeta um crescimento vultoso da demanda pelos chamados “minerais estratégicos”. A procura por lítio, por exemplo, deve aumentar cinco vezes até 2040. Já a demanda por grafite e níquel deve dobrar no mesmo período.
O receio é que os processos de licenciamento para extração dessas substâncias sejam apressados, e que os impactos dessas atividades acabem subestimados. “Estão aproveitando a onda da transição energética para simplificar procedimentos de licenciamento de mineração”, avalia Suely Araujo, ex-presidente do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) e coordenadora do Observatório do Clima.
Kleber Karipuna, coordenador executivo da Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil), faz avaliação semelhante. Para ele, o discurso da transição energética pode ser usado como “máscara de preocupação com a questão climática” para “aprovar a toque de caixa medidas como essas”, critica.
O que diz o ‘PL da Devastação’ aprovado no Senado?
O PL 2.159 estabelece uma lei geral para todos os setores econômicos e simplifica o processo de licenciamento ambiental. No caso de empreendimentos de baixo e médio potencial poluidor, por exemplo, a autorização poderá ser emitida de forma automática, com base apenas na autodeclaração do responsável, sem análises técnicas prévias feitas atualmente por órgãos competentes, como o Ibama e secretarias estaduais de meio ambiente.
Duas emendas aprovadas no Senado geram preocupação especial entre ambientalistas e lideranças indígenas: uma que acelera o licenciamento de projetos considerados “estratégicos”, e outra que enfraquece o controle sobre empreendimentos minerários de grande porte e alto risco.
Suely Araújo defende que empreendimentos minerários sejam submetidos a um licenciamento com regras específicas, independentemente do seu porte. “É mais seguro. A mineração, em regra, é bastante impactante”, explica.
É o caso da Vale, em Brumadinho (MG), responsável por um dos mais graves desastres da história do país. A atividade da empresa entrava na categoria de médio impacto – o que, pelo PL aprovado no Senado, poderia ser objeto de licenciamento automático. Mas, em 2019, o rompimento da barragem B1 da mina Córrego do Feijão provocou a morte de 272 pessoas, além de graves danos ambientais e econômicos.
Entenda as emendas aprovadas no Senado
Uma emenda ao PL 2.159 proposta de última hora pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), institui a LAE (Licença Ambiental Especial). O dispositivo acelera projetos “estratégicos”, independentemente do risco ambiental.
O texto pode agilizar atividades sensíveis e polêmicas, como a exploração de petróleo na foz do rio Amazonas, no estado do presidente do Senado, além de facilitar o licenciamento de projetos de mineração, sobretudo aqueles ligados à transição energética.
“O fato de o mineral ser considerado estratégico não altera o grau de impacto que ele provoca. Se o impacto é alto, ele precisa estar subordinado aos cuidados da legislação ambiental”, pondera Márcio Santilli, do ISA (Instituto Socioambiental). “O que deve determinar o licenciamento é o dano potencial de cada empreendimento”, complementa.
A Repórter Brasil questionou a assessoria do senador Alcolumbre sobre os critérios para determinar quais projetos podem ser enquadrados na LAE, mas não recebeu resposta até o fechamento desta matéria. O texto será atualizado se o gabinete do parlamentar enviar um posicionamento.
A segunda emenda criticada pelos especialistas inclui projetos de mineração de grande porte ou de alto risco no licenciamento geral, sem proteção específica. Atualmente, empreendimentos dessa envergadura ficam submetidos a resoluções do Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente), tidas como mais rigorosas, pela falta de uma lei específica.
Ambientalistas defendem a aprovação de um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados desde 2019, que estabelece parâmetros para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários. Proposto por deputados da Comissão Externa sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens, após as tragédias de Brumadinho e Mariana, o PL 2.785 aguarda deliberação no plenário.
Em nota encaminhada à Repórter Brasil, o Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), representante da indústria, destacou a “importância” da inserção do setor na nova lei geral de licenciamento, o que não havia acontecido na Câmara dos Deputados.
O posicionamento também aponta a necessidade de agilizar os ritos processuais do licenciamento. “No caso da mineração, há processos que demoram muitos anos e, em razão disso, gera problemas de diversas ordens aos projetos”, diz a nota.
Entretanto, em evento do jornal “Correio Braziliense”, no dia 10 de junho, o próprio diretor-presidente do Ibram, Raul Jungmann, fez ressalvas ao PL e disse não concordar com algumas mudanças feitas no Senado. Segundo ele, o texto pode “reduzir o rigor no processo de licenciamento” e “arrebentar os mecanismos de controle e fiscalização do meio ambiente”.
“Nós esperamos que esse PL, que é chamado de ‘PL da Devastação’, sofra mudanças na Câmara [para onde o projeto deverá voltar, após a aprovação no Senado]”, frisou Jungmann.
Terras indígenas e quilombolas em processo de demarcação ficam mais vulneráveis
“Defendemos sim um processo de transição energética, mas essa transição não pode trazer novos cenários de impactos aos povos indígenas”, alerta Kleber Karipuna, da Apib.
A preocupação decorre do fato de o artigo 39 do PL 2.159 facilitar o licenciamento de empreendimentos localizados em terras indígenas e quilombolas em processo de demarcação.
De acordo com levantamento do ISA, ao menos 259 terras indígenas e 1.553 territórios quilombolas que não foram definitivamente reconhecidos pelo Estado Brasileiro deixariam de ser considerados em eventuais processos de licenciamento.
Na avaliação de Karipuna, existe um interesse do setor mineral e político para que a exploração de minérios em terras indígenas seja aprovada “a toque de caixa”.
A Apib denunciou na última terça-feira (10) a pressão para liberar as terras indígenas para a mineração. A nota aponta os minerais usados na transição energética como o “principal tema” global das negociações climáticas. “A regulamentação da mineração em TIs é apresentada como uma solução rápida para destravar investimentos e posicionar o Brasil como um protagonista nessa corrida geopolítica”, critica o texto.
O último parecer do PL apresentado ao Senado foi elaborado pelos relatores das comissões de Meio Ambiente, Confúcio Moura (MDB-RO), e da Agricultura, Tereza Cristina (PP-MS). Ela é coordenadora de um grupo de trabalho no Senado que pretende regulamentar a mineração em terras indígenas.
“Querem trabalhar uma proposta de mineração em terras indígenas sem escutar os principais atores que vão ser impactados nesse processo, que são os povos indígenas”, finaliza Karipuna.
Esta reportagem foi realizada com o apoio da Rainforest Investigations Network do Pulitzer Center.
