A iniciativa do governo Lula de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a derrubada do decreto do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pelo Congresso Nacional se tornou mais um ponto de instabilidade na relação da gestão com o Legislativo, que segue investindo em diferentes frentes para tentar manter as mudanças. O ponto mais sensível para o Planalto continua sendo lidar com o centrão, segmento que concentra a maior parte das cadeiras na Câmara e no Senado, e que agora também se mobiliza para acionar o Supremo e advogar em defesa da invalidação da norma. Com a transferência do embate para a arena do Judiciário, a Corte agora representa o fiel da balança em meio ao cenário de aridez que hoje marca a relação entre governo e parlamentares.
Do lado do centrão, oito siglas – PP, União Brasil, PRD, PSDB, Solidariedade, Avante, Podemos e Republicanos – devem ingressar, ainda nesta semana, com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) com o argumento de que o Legislativo teria agido dentro da legalidade ao derrubar a medida do presidente da República. O grupo reúne cerca de 200 deputados, portanto, mais de 30% das cadeiras da Câmara. A iniciativa repete a estratégia do governo de jogar o Judiciário para o centro da queda de braço, o que abre a expectativa de novos embates ao longo das próximas semanas.
“O sentimento é ruim, e o governo acaba errando mais ainda. O Psol já havia judicializado [a questão]. Por que o governo quis judicializar? Para mostrar para sua base? É um tiro no pé. Ele mesmo está declarando guerra com o Congresso. O ambiente vai ficar mais pesado”, disse, na última terça (1º), o líder do Republicanos, Gilberto Abramo (MG), em entrevista ao jornal O Globo. Correligionário do presidente da Câmara, Hugo Motta (PB), Abramo e aliados do centrão têm dito, nos holofotes e nos bastidores, que a iniciativa do governo de investir na judicialização do caso testa os limites da relação com os parlamentares, deixando ainda mais movediço o terreno para a consolidação de novas costuras políticas.
No STF, tramitam ações sobre o tema apresentadas pelo Psol, pelo governo e pelo PL. Alegando que a iniciativa do governo seria uma afronta à Constituição porque o tema deveria ser regulado por meio de lei, este último pede a suspensão do decreto presidencial sobre o IOF até que a Corte julgue o mérito do caso. Já a gestão Lula, representada no Supremo pela Advocacia-Geral da União (AGU), argumenta que a iniciativa do Congresso teria violado os princípios da separação dos Poderes e da legalidade tributária. A AGU sustenta ainda que a iniciativa do Legislativo representa uma perda de cerca de R$ 12 bilhões em arrecadação em 2025, trazendo “riscos fiscais graves ao Estado brasileiro”.
Já o Psol pede a suspensão do Decreto Legislativo nº 176/2025, texto aprovado pelo Legislativo que derrubou a norma do governo, até que a Corte analise o mérito do debate. “Um projeto de decreto legislativo (PDL), que foi o que nós votamos, só pode ser aprovado [pelo Congresso] quando o Poder Executivo faz algo que ele não pode fazer. Nós não votamos uma lei sobre o IOF. Votamos um PDL que susta um decreto do governo federal”, argumenta o deputado Tarcísio Motta (RJ), um dos vice-líderes da bancada do Psol.
“Mas como é que o Congresso Nacional pode revogar um decreto do Poder Executivo? Apenas quando esse decreto é ilegal, ou seja, quando ele exorbita e faz algo que o Poder Executivo não pode fazer. Aí a pergunta que cabe é: o Poder Executivo podia, naqueles termos do decreto, ampliar o IOF para aquelas operações financeiras específicas? Podia. Portanto, o governo não fez nada de ilegal e não era possível um PDL. O Congresso pode estabelecer outros limites de cobrança para o IOF, uma outra sistemática, por exemplo. Ele poderia até abolir o IOF, mas isso por um projeto de lei, não por um projeto de decreto legislativo que sustava um decreto do Poder Executivo”, continua Motta, ao expor os argumentos do partido contra a iniciativa do Legislativo.
O psolista ressalta que a disputa em torno do IOF tem contornos além dos que estão nos discursos feitos pela oposição e pelos demais parlamentares que apoiaram a derrubada da norma editada pelo Planalto. “O que aconteceu é que, para proteger os mais ricos, que são os que pagariam por esse aumento do IOF, a direita, a extrema direita, o centrão e até mesmo alguns partidos da base governista, como o PDT e o PSB, mesmo sabendo que não poderiam usar esse instrumento, utilizaram o PDL para pressionar o governo a liberar as emendas parlamentares. Esse PDL é inconstitucional, por isso fomos ao STF.”
Crise
Para o presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, Rogério Correia (PT-MG), o conflito em torno do IOF não poderia ser visto como o centro de uma crise entre Executivo e Legislativo. “A crise não é por causa dessa questão do IOF. Isso aí o Congresso Nacional fez porque já tem uma crise com o presidente Lula e tem uma estratégia que é a que o centrão está querendo colocar para a disputa de 2026. O centrão quer se aliar à extrema direita visando 2026, o que, aliás, é uma estratégia perigosa”, salienta o petista.
Defensor da judicialização do caso do IOF, Correia avalia que o governo “não tinha saída”. “Eu acho que o presidente Lula escolheu agora dizer claramente ao Congresso Nacional que ele não vai fazer aquilo que não é do seu programa e, com isso, vai dialogar com o povo brasileiro de uma maneira mais clara. Acho que o presidente está certo, até porque a disputa de 2026 realmente já começou, e eles só pensam nisso. Então, se a estratégia do centrão é buscar um candidato para a extrema direita, a estratégia do PT e também a estratégia do presidente Lula é não permitir que a extrema direita volte a governar o Brasil e, portanto, o presidente precisa mostrar as diferenças e se colocar nessa conjuntura diretamente com as reivindicações que o PT tem e as reivindicações populares.”
A conjuntura da relação entre governo e Congresso Nacional azedou especialmente pelo fato de a derrubada do decreto presidencial ter sido precedida de uma reunião em que lideranças da gestão e do Legislativo haviam discutido medidas alternativas que pudessem viabilizar o cumprimento da meta fiscal deste ano. Com isso, governistas chegaram a falar em “traição” por parte de Hugo Motta e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que têm a prerrogativa de colocar ou não uma pauta em votação. Apesar disso, sob os holofotes, lideranças do governo têm evitado falar em crise na relação com os parlamentares.
“Acho que por ora foi uma crise pontual. Esperamos que não se agrave. A gente espera que as coisas se restabeleçam dentro da normalidade, dentro do processo democrático, dentro de um diálogo, mesmo havendo divergências de posições, de ideias e de projetos. Não há problema nenhum ter divergência. Mas o que importa é um respeitar o outro”, disse ao Brasil de Fato o 1º vice-líder do governo na Câmara, Alencar Santana Braga (PT-SP). Questionado se vê possibilidade de a gestão ainda sedimentar uma relação mais sadia e estável com o Legislativo, o petista diz ter confiança nisso.
“Pelo menos com uma parte do Congresso eu acho que sim. Quem é oposição vai querer sempre botar fogo e criar problema. Não há responsabilidade alguma [destes] com o país, mas creio que com uma parte isso ainda é possível. Acho que ainda tem muito tempo pela frente e eu diria que, para a parte do Congresso que é mais ponderada, razoável e responsável, não interessa uma crise com o Executivo. Pelo menos isso seria o normal”, finaliza Alencar.
A análise da relação entre governo e Congresso foi tema do episódio do videocast “Três por Quatro”, desta quinta-feira (3).
