A votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 18/2025), conhecida como PEC da Segurança Pública, foi suspensa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (9), após um pedido de vista coletivo articulado pela extrema direita.
Desde o início da sessão, parlamentares bolsonaristas anunciaram a intenção de obstruir a votação. A deputada Caroline Di Toni (PL-SC) declarou que quem apoiasse a PEC estaria “favorecendo justamente os delinquentes, os criminosos que querem acabar com a segurança pública do país”.
“Quem hoje for a favor dessa PEC está favorecendo justamente os delinquentes, os criminosos que querem acabar com a segurança pública do país. Por isso, nós estamos em obstrução”, declarou a deputada.
Nesse sentido, os deputados do Partido Liberal (PL), em bloco, tentaram reverter a pauta e apresentaram uma série de requerimentos para votar outros projetos de interesse da oposição, como a criação do “cadastro de invasores”, ou pedir a suspensão da votação e a realização de diligências adicionais, mas suas tentativas foram vencidas. A postura da extrema direita gerou críticas de outros parlamentares.
“A atitude da oposição nesta comissão é daqueles que apostam no quanto pior, melhor”, declarou o deputado Orlando Silva (PCdoB).
“Há uma diferença fundamental entre fazer oposição ao governo e fazer oposição ao Brasil. Alguns parlamentares estão fazendo oposição ao Brasil, oposição à segurança pública. Oposição ao governo é uma coisa, oposição ao país é outra coisa”, afirmou Helder Salomão (PT-ES).
“Às vezes parece que o grito é o recurso para lidar com a própria ignorância. (…) Eu estou na comissão de segurança pública tentando debater segurança pública num ambiente extremamente tóxico, irracional, punitivista e que não compreende a complexidade do tema. Daí, na ausência de inteligência, resta o grito”, disse o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ).
Divisão na Direita
Embora tenha sido suspensa a votação, a audiência desta quarta-feira na CCJ revelou uma divisão na oposição de direita ao governo. Partidos do Centrão, como Republicanos e Progressistas, votaram favoráveis à votação da admissibilidade da PEC, enquanto o bolsonarismo defendeu desde o início a obstrução, o que foi criticado pelo próprio relator, o deputado Mendonça Filho.
“Dada a realidade que nós enfrentamos, e tendo em vista que todos nós temos compromisso público de assegurarmos e oferecermos ao povo brasileiro alternativa de caminhos que possam combater a violência, promover a segurança pública, a omissão do Poder Legislativo e a negação do Poder Legislativo seria a pior das opções”, disse o relator.
Por sua vez, o deputado Rubens Júnior (PT-MA) defendeu o relatório de Mendonça Filho. “O relator, deputado Mendonça Filho, saneou onde poderia haver um vício de inconstitucionalidade na PEC. Ele traduziu melhor a questão da independência dos Estados. Ele garantiu a atribuição concorrente tanto da Polícia Federal quanto do Ministério Público na investigação. E o que nós estamos fazendo aqui é apenas dando admissibilidade”, afirmou. “Esqueçamos a radicalidade e vamos debater o mérito da proposta, a admissibilidade da proposta”, completou.
A proposta original do governo
A PEC da Segurança Pública, proposta pelo governo, visa alterar os artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal para conceder à União mais competências sobre a segurança pública. O objetivo principal é dar à União a capacidade de coordenar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), instituído por lei ordinária (lei 13.675, de 11 de junho de 2018), permitindo que o governo federal e o Congresso estabeleçam normas a serem seguidas pelas polícias estaduais.
Além de inserir o Susp na Constituição, a PEC propõe unificar os fundos Nacional de Segurança Pública e de Política Penitenciária, cujos recursos seriam repartidos entre os três níveis administrativos da federação para financiar o sistema, com a proibição de contingenciamento.
A proposta também cria um sistema nacional de informações unificado e padronizado, e propunha a criação de uma nova polícia formada por civis, de caráter ostensivo, a partir do efetivo da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a se chamar Polícia Viária Federal. A PEC ainda determina a criação de ouvidorias públicas autônomas nas diversas instâncias federativas.
Alterações no relatório de Mendonça Filho
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho, realizou modificações importantes no texto original. Ele retirou a exclusividade da União para legislar sobre normas gerais de segurança pública, tema que gerava resistência entre os governadores.O relator argumentou que a proposta original introduzia “modificações incompatíveis entre si”, não podendo a matéria ser de competência privativa e concorrente ao mesmo tempo, criticando a “centralização” de poder sobre a segurança pública.
“A proposição introduz ao texto constitucional modificações incompatíveis entre si: ou a matéria é de competência privativa da União ou é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. Não se pode ser as duas coisas ao mesmo tempo”, disse o relator, criticando ainda uma suposta “centralização” de poder sobre a questão da segurança pública no país, principal argumento utilizado pela oposição, contrária à PEC.
“Medidas centralizadoras, como a ora examinada, violam a identidade do arranjo federativo previsto para a segurança pública e devem ser inadmitidas de pronto”, afirmou Mendonça Filho.
O relator também rejeitou a alteração da nomenclatura da PRF para Polícia Viária Federal. A justificativa foi que a mudança geraria “custos desnecessários” ao Estado. Mendonça Filho afirmou ainda que a ampliação das competências da PRF para hidrovias e ferrovias não demanda a redefinição nominal, mas sim “aprimoramentos em efetivo e treinamento”.
“A modificação nominal implicaria custos orçamentários vultosos, estimados em mais de R$ 250 milhões para reformulação da marca, dispêndio considerado desnecessário por não vislumbrar benefícios operacionais que o justifiquem. A ampliação das competências da PRF para hidrovias e ferrovias não demanda a redefinição nominal, mas sim aprimoramentos em efetivo e treinamento”, afirmou Mendonça Filho.
