Especialistas em mobilidade questionam limites do novo decreto do Governo do Distrito Federal (GDF) que institui a Estrutura de Governança e Gestão do Processo de Atualização do Plano Diretor de Transporte Urbano (PDTU) e do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável (Pmus). O documento foi publicado no Diário Oficial do GDF no dia 6 de julho e assinado pela governadora em exercício Celina Leão.
O PDTU é um instrumento de planejamento que define políticas e estratégias que serão tomadas com relação ao transporte e mobilidade urbana nas cidades. O plano fundamenta-se na articulação dos vários modos de transporte para atender às exigências de deslocamento da população, buscando a eficiência geral do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF), primando pela eficiência na prestação dos serviços, mediante rede de transporte integrada que prioriza os meios coletivos e não motorizados (pedestres e ciclistas).
O decreto cria quatro instâncias para conduzir a revisão do PDTU: Comissão de Governança, Coordenação Técnica, Comissão de Apoio Técnico Interinstitucional e Comissão de Gestão Participativa e Democrática. Para os especialistas ouvidos pelo Brasil de Fato DF o modelo prioriza a presença de órgãos governamentais e de representantes do setor empresarial, restringindo o papel da sociedade civil a instâncias consultivas e sem poder deliberativo.
Apesar disso, o parlamentar Max Maciel acredita que o decreto representa avanços para a democratização da revisão do Plano Diretor . “Avaliamos de forma positiva a publicação do decreto que estabelece a estrutura de gestão do Plano de Desenvolvimento do Transporte Urbano (PDTU). Um dos avanços mais relevantes é a criação da Comissão de Gestão Participativa e Democrática (CGPD), demanda histórica do nosso mandato”, diz o deputado distrital Max Maciel (Psol-DF), que é presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
A CTMU oficiou a Secretaria de Mobilidade e Transporte do DF (Semob) no dia 7 de julho propondo melhorias no documento.
O distrital esclareceu sobre os pontos de atenção do decreto que foram questionados via ofício. “Sempre defendemos que um plano de mobilidade só será eficiente se partir da escuta ativa da população, especialmente das periferias, que enfrentam diariamente os desafios do transporte coletivo”, afirmou.
Na composição da Comissão de Gestão Participativa e Democrática (CGPD), apresentado pelo Semob, das dez cadeiras previstas para a sociedade civil, cinco são ocupadas por representantes do setor empresarial, o que levanta questionamentos sobre o real equilíbrio e pluralidade do espaço. O restante se divide entre representantes de usuários, trabalhadores e outras entidades sociais, em número bastante inferior ao de órgãos governamentais e empresariais presentes nas outras instâncias.
“É inconcebível que metade das cadeiras destinadas à sociedade civil sejam ocupadas por representantes empresariais. Precisamos de um plano que reflita as necessidades reais da população, não apenas os interesses do mercado,” criticou Maciel.
O antropólogo e integrante do Movimento Passe Livre (MPL) Paíque Santarém também chama atenção para a desproporção na representação da sociedade civil na Comissão de Governança. “A participação da sociedade civil na estrutura do PDTU é mínima ou apenas simbólica. As comissões são dominadas pelo governo e por empresas, enquanto a sociedade civil ocupa espaços consultivos, sem poder deliberativo.” observa.
“Isso representa a concepção de gestão de transporte deste governo, que não acredita que a população ou as organizações sociais tenham capacidade de participar da gestão do transporte”, conclui o representante do MPL.
Sem poder de decisão
Além disso, a CTMU também avaliou que a Comissão de Gestão Participativa e Democrática não terá poder para debater a versão final do projeto, limitando o papel sobre as decisões.
No ofício enviado à Semob, o parlamentar também sugere que CTMU seja formalmente incorporado à Estrutura de Governança, por ser o colegiado responsável por analisar e deliberar sobre o Projeto de Lei que resultará da atualização do plano dentro da Câmara. “A CTMU tem acompanhado ativamente o processo de revisão do PDTU, participando de todas as oficinas de diagnóstico, ainda que sem retorno adequado por parte da Semob. Essa limitação compromete o exercício pleno de seu papel fiscalizador”, enfatizou Maciel.
Outras sugestões foram encaminhadas à Semob, como a inclusão formal da da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) como membro permanente da Comissão de Governança, dada sua relevância no planejamento urbano integrado à mobilidade. Assim como o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), pelo seu papel institucional de fiscalização e defesa de direitos coletivos. E por fim, a Comissão de Transporte pediu transparência ativa, com divulgação no portal eletrônico de todo o trabalho desenvolvido pela estrutura de governança e gestão.
Falta de transparência e esvaziamento dos debates
As audiências públicas realizadas pela Semob para atualização do PDTU e do PMUS tem sido amplamente criticadas pelos movimentos populares, que questionam o esvaziamento das atividades, além de serem pouco acessíveis ao público. A última foi realizada no dia 5 de julho, no auditório do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), reunindo representantes do governo, da sociedade civil e especialistas. Do primeiro semestre deste ano até agora, foram realizadas oficinas em todas as 35 regiões administrativas, além de pesquisas de campo sobre a mobilidade urbana no DF.
“É um processo muito pouco participativo, apesar de contar com algumas instâncias de participação. As audiências públicas foram super esvaziadas. A última, por exemplo, foi realizada no mesmo dia da Conferência das Cidades, o que acabou esvaziando as duas.”, critica Santarém.
Na audiência pública, a Semob apresentou um relatório sobre a situação atual do transporte e da mobilidade do DF. De acordo com o diagnóstico, o DF registrou um crescimento populacional de 19% entre 2011 e 2024, passando de 2,6 milhões para 3,1 milhões de habitantes, enquanto o número de viagens diárias mais que dobrou, de 3,3 milhões para 6,2 milhões. Esse aumento expressivo revela uma elevação nas viagens por pessoa, que passaram de 1,27 por dia, em 2011, para 2 viagens/dia em 2024. A quantidade atual de acessos no transporte público coletivo, ônibus e metrô, é de 1,4 milhão de viagens por dia.
Prazo para resposta
A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana da CLDF estabeleceu um prazo de 10 dias para que a Semob apresente um novo documento com as modificações sugeridas pela Comissão, via Sistema Eletrônico de Informação.
Em nota ao Brasil de Fato DF, a Semob informou que recebeu o ofício da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) da Câmara Legislativa e que cumprirá o prazo de resposta dentro dos 10 dias úteis previstos.
Sobre as críticas ao processo de participação social na atualização do PDTU, a pasta afirmou que as audiências públicas e oficinas têm sido amplamente divulgadas por meio de canais oficiais, como o site institucional, redes sociais, releases enviados à imprensa, entrevistas do secretário Zeno Gonçalves, além da fixação de cartazes em terminais de ônibus, totens nas paradas e estações de bicicletas compartilhadas, e no sistema de TV dos coletivos.
A secretaria acrescentou que, na última audiência pública, foi disponibilizada uma linha de ônibus gratuita, saindo da Rodoviária do Plano Piloto, para facilitar o acesso dos participantes. Informou também que foi criado um canal no WhatsApp para envio de informações.
A Semob ressaltou que técnicos da secretaria e da equipe responsável pelo PDTU têm se colocado à disposição para esclarecer dúvidas e promover o diálogo com a sociedade civil, movimentos populares e a população em geral. “As contribuições registradas nas audiências, bem como aquelas enviadas pelo canal digital, são fundamentais para a construção de uma política pública plural, eficiente e que reflita as reais necessidades da população do DF”, diz a nota.
