A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) afirma que a comunicação virou “um laboratório de precarização trabalhista no Brasil” pela expansão de “fraudes” contratuais por meio da “pejotização irrestrita”. A denúncia é feita em momento em que o tema está para ser regulamentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A Corte deve julgar, ainda neste semestre, a legalidade da “pejotização”, quando empresas contratam prestadores de serviço como Pessoas Jurídicas (PJ) para driblar o vínculo trabalhista. O Tema 1389 está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes e vai definir o que pode ser considerado prova para averiguar fraudes nesses contratos, bem como a competência da Justiça do Trabalho para esta função.
Até que o julgamento do caso chegue ao fim, todos os processos envolvendo a validade ou não de contratações via PJ estão suspensos na Justiça do Trabalho.
“Temos uma pejotização irrestrita na área da comunicação, que é uma fraude trabalhista, utilizada por grandes, pequenos e médios empregadores, que se valem desse modelo para obter mais lucro explorando a única coisa que a gente tem, que é a nossa mão-de-obra”, afirmou a presidenta a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Samira de Castro, em um debate da entidade sobre o tema, transmitido no Youtube no último dia 8.
Ao fazer um histórico de que a contratação de jornalistas via PJ ganha corpo no Brasil na década de 1980, com os nomes de “frila fixo” ou “sócio cotista”, Castro cita a expansão do fenômeno nos dias atuais.
Levantamento da Fenaj por meio de dados da Receita Federal do último 3 de junho indica que 33.252 empresas com CNPJ estão registradas como microempreendedor individual (MEI) em atividades ligadas ao jornalismo.
Junto com isso, as vagas CLT na comunicação cairam 18% em dez anos. De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), se em 2013 havia 60.899 jornalistas registrados com carteira assinada no Brasil, em 2023 esse número estava em 40.917.
“A gente conseguia muito, na Justiça do Trabalho, comprovar vínculo, fazer com que direitos fossem reconhecidos e pagos. E agora, com esse tema no STF, é um grande golpe para a classe trabalhadora e contra os jornalistas”, destacou Samira de Castro.
“O discurso sedutor do eu empreendedor, o patrão de si mesmo, para o trabalhador jornalista, isso não cola. Estamos subordinados a um veículo com sua linha editorial, que inclusive causa muito sofrimento psíquico. Essa pejotização fraudulenta está ferindo de morte os trabalhadores e a nossa categoria”, seguiu a presidenta da Fenaj.
Jorge Souto Maior, desembargador aposentado do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, também participou do debate e salientou os motivos pelos quais a ampliação da pejotização encontrou espaço livre na área da comunicação.
“O primeiro dado concreto que a gente tem que pensar é que trata-se de um nicho: os empregadores no setor são muito poucos, e eles conseguem fazer uma espécie de cartel, de aliança, de tal modo que, se uma pessoa não se submete aquelas condições, ele não é empregado nem por um, nem por todos”, avalia Souto Maior, que é também professor de direito do trabalho na Universidade de São Paulo (USP). Para ele, é fundamental que os prestadores de serviços da comunicação se entendam como classe trabalhadora.
