O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado pela Lei nº 8.069 em 1990, completa 35 anos neste último 13 de julho e marca uma virada histórica na forma como o Brasil e a Paraíba tratam crianças e adolescentes. A ferramenta é considerada uma das legislações mais avançadas do mundo, garantindo o reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.
O juiz Adhailton Lacet, titular da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de João Pessoa, explica que o ECA se destaca internacionalmente.
“A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é uma das mais completas e uma das mais importantes conquistas da sociedade brasileira. Devemos isso a grupos organizados da sociedade civil, que pressionaram a Comissão Constituinte que, ainda na década de 70, elaborava a Carta Magna, a qual foi dedicada a artigo específico para tratar das demandas urgentes das crianças e adolescentes que, até então, não eram reconhecidos como sujeitos de direito.”
Ele comenta que, na Paraíba, apesar das conquistas e da atuação de uma rede engajada, como conselhos tutelares, organizações sociais e programas do Judiciário, ainda há obstáculos concretos para a plena efetivação do estatuto, especialmente em áreas como orçamento público e enfrentamento à violência.
“Apesar dos avanços, a implementação das políticas públicas de proteção, promoção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes segue esbarrando na falta de prioridade, especialmente na hora de garantir o orçamento público para a infância e a juventude no Brasil, existindo apenas a possibilidade de se investir em saúde, educação, inclusão e muitas outras ações de implementação dessas leis de referência mundial, com orçamento compatível para a execução das políticas públicas que vão tirar do papel, de fato, a garantia de direitos”, aponta Lacet.
Medidas para fortalecer a rede
Para Lacet, nos últimos anos, a Paraíba tem adotado medidas importantes para fortalecer a rede de proteção infantojuvenil. Entre elas:
– Programa Acolher: iniciativa do Tribunal de Justiça da Paraíba que oferece orientação e assistência a mães que desejam entregar legalmente seus filhos para adoção.
– Famílias Acolhedoras: alternativa à institucionalização de crianças, esse modelo tem sido implantado em diversas cidades para garantir convivência familiar temporária de forma mais humanizada.
– Ampliação dos Conselhos Tutelares: segundo o MP-PB, todos os 223 municípios paraibanos contam com, pelo menos, um conselho tutelar ativo, mas ainda abaixo da recomendação do Conanda de um por 100 mil habitantes.
Conselheira tutelar destaca avanço e urgência de compromisso
Verônica Oliveira, conselheira tutelar em João Pessoa, enfatiza os avanços, mas apela por urgência de compromisso.
“Os 35 anos do ECA nos trazem uma responsabilidade ainda maior com a luta pelos direitos humanos das crianças e adolescentes. Hoje, temos o direito à escola pública perto de casa, à prioridade no atendimento e, principalmente, à destinação privilegiada de recursos. Mas isso precisa sair do papel”, explica Oliveira.
Ela ressalta que o Conselho Tutelar é a linha de frente da defesa dos direitos, mas ainda enfrenta desvalorização e desconhecimento por parte da população e até de setores do poder público.
“Para que fosse garantido o cumprimento dos direitos, o legislador criou um órgão de fundamental importância responsável justamente por zelar pelo cumprimento do direito, e esse órgão, não jurisdicional, é o Conselho Tutelar. Esse órgão, de tamanha importância, muitas vezes é incompreendido pela população, que ainda não vê a infância com a importância que merece, onde adultos ainda acreditam serem donos dos corpos de crianças e desconsideram uma lei tão completa como o Estatuto da Criança e do Adolescente. É quem está, no dia a dia, na defesa incondicional dessa mesma lei”, ressalta.
Também Conselheira Tutelar na capital, Patrícia Falcão observa o ECA como “um marco na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, pois, antes dessa lei, eles não eram considerados sujeitos de direitos. É a partir do ECA que se cria o Conselho Tutelar, órgão importante no cumprimento da garantia desses direitos. Entretanto, 35 depois, ainda precisamos lutar muito pela efetivação desses direitos, como, por exemplo, a garantia da prioridade absoluta, principalmente na construção das políticas públicas. O grande descaso, hoje, é com a saúde mental, pois nós, conselheiros(as) tutelares, não temos para onde encaminhar crianças e adolescentes que precisam desses serviços, assim como seus familiares”, comenta.
Casa Pequeno Davi: um braço solidário na defesa das crianças e adolescentes – e do ECA
Com sede em João Pessoa, a organização Casa Pequeno Davi atua há quatro décadas com crianças em situação de vulnerabilidade social. A instituição desenvolve projetos socioeducativos e articula políticas públicas por meio de redes de proteção e mobilização comunitária.
Dimas Gomes, coordenador administrativo da instituição, explica que a Casa Pequeno Davi, com 40 anos de trajetória, caminha junto a essa história. “Atuamos de forma direta na proteção, promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, por meio de programas socioeducativos, ações de fortalecimento comunitário, articulação em redes de proteção e incidência política”, diz Gomes.
Para ele, crianças são a promessa de um futuro melhor. “Garantir os direitos do ECA é tarefa permanente. Enfrentamos desigualdade, evasão escolar, fome e violência. Mas temos a convicção de que investir nas crianças é investir em um futuro mais justo”, destaca.
Presidente Lula reforça prioridade
“Garantir os direitos do ECA é tarefa permanente” é o que também pensa o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na 12ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, em abril do ano passado, Lula reforçou o compromisso com a pauta, afimando que “é isso que a gente tem que fazer para garantir às crianças e aos adolescentes brasileiros uma oportunidade digna, de vida decente e de um futuro promissor, muitas vezes melhor do que aquilo que ele recebeu dos seus pais”, comentou o Presidente.
O ECA precisa ser defendido
O juiz Adhailton Lacet conclui reafirmando o valor do ECA no estado, ao afirmar que “celebrar os 35 anos do ECA é reconhecer sua importância, mas também renovar o compromisso coletivo com sua efetivação”. Ele destaca que o estatuto deve ser valorizado em sua integralidade.
“Em um país ainda marcado por desigualdades, garantir os direitos de crianças e adolescentes é investir no futuro. O ECA continua sendo uma ferramenta viva de transformação, que precisa ser constantemente defendida, valorizada e aplicada em sua integralidade. Na Paraíba, temos observado avanços significativos, a exemplo da implantação das Famílias Acolhedoras, serviço de acolhimento imprescindível, além do Programa Acolher, desenvolvido pelo TJPB para amparar e encaminhar mães que querem entregar seus filhos, voluntariamente, para adoção”, enfatiza ele.
