Durante a covid-19, uma das iniciativas para conter gastos públicos foi a criação de uma lei que impedia promoções e gratificações por tempo de serviço dos funcionários públicos federais, estaduais e municipais. O congelamento foi aprovado a partir da Lei Complementar 173, assinada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL). Agora, com análise do Projeto de Lei Complementar 143/2020, e do PLP 55/203, de autoria do deputado federal Tadeu Veneri (PT-PR), as promoções e progressões podem ser analisadas naquele período.
O PL que vai ser debatido altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19). O “PL do Congelamento”, como ficou conhecido, impediu municípios e estados de ter despesas relativas à contagem de tempo para fins de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio. A proibição se estendeu até 31 de dezembro de 2021 como condição para receber recursos federais.
Autora do projeto, a deputada federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) argumentou que o projeto visa “ressalvar os trabalhadores da educação pública da proibição de receber aumento, auxílio ou benefício que implique em aumento de despesa com pessoal, bem como permitir a contratação e reposição de pessoal, inclusive com a realização de concurso público durante os anos de 2020 e 2021”.
Já o deputado federal Tadeu Veneri (PT-PR) ressaltou, em suas redes sociais, que a discussão desse projeto é fundamental para reverter perdas na carreira dos funcionários públicos, principalmente, por excluir o período do cálculo para tempo de serviço e outras vantagens. Ele também é autor do PLP 55/2023, que propõe o descongelamento.
Segundo a proposta, se entende que todo o funcionalismo público deve ter o tempo de serviço durante a pandemia computado para todos os benefícios trabalhistas, principalmente os anuênios e que medidas que diferenciem categorias“.
“Os servidores têm sido maltratados em diversas esferas e, principalmente no Paraná, por não poder ter promoção, progressão, quinquênio. E, por mais de 500, os servidores públicos, com exceção da saúde e da segurança pública, foram impedidos de ter progressões. Agora, vamos votar o regime de urgência e espero votar o mérito”, disse Veneri, que apresentou medidas em conjunto com a deputada Luciana (Psol-SP). Ele ainda defendeu que os entes federativos façam as correções das promoções e progressões congeladas.
