O Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, foi aprovado nesta quinta-feira (17) na Câmara dos Deputados. Aprovado por 267 votos a favor e 116 contra, o texto é tratado por partidos de esquerda, ambientalistas e movimentos populares como “PL da Devastação” pela quantidade de retrocessos ambientais contidos na norma.
Dos parlamentares do Distrito Federal, apenas Érika Kokay (PT-DF) e Reginaldo Veras (PV-DF) votaram contrários à proposta. A deputada de extrema direita Bia Kicis (PL-DF) e os deputados Alberto Fraga (PL-DF), Fred Linhares (Republicanos-DF), Júlio César (Republicanos-DF) e Rafael Prudente (MDB-DF) votaram favoráveis ao PL da Devastação. O deputado Gilvan Máximo (Republicanos-DF) não compareceu à sessão.
O resultado foi proclamado às 3h40 da madrugada. De 32 emendas, 29 foram aprovadas no texto. Entre elas, uma de autoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que pode acelerar a exploração de petróleo na margem equatorial. A inserção determina que a resposta sobre licenças deve ser dada em até um ano.
Líder da Minoria na Câmara, a deputada Bia Kicis disse que “o projeto é muito bom” e “muitas vezes é melhor você ter uma boa lei aplicada por excelentes pessoas, por pessoas bem-intencionadas, por bons agentes públicos, do que ter uma ótima lei aplicada por pessoas ruins. Essa lei que estamos votando hoje em nada muda a questão das grandes mineradoras que não vão fazer autodeclaração”, defendeu.
Contrária à proposta, a deputada Érika Kokay afirmou que o novo licenciamento ambiental “esquece a dor das vítimas de Mariana e de Brumadinho”.
“Como é possível acreditar que nós tenhamos licença ambiental especial, em que os interesses políticos e não a avaliação técnica possa definir um licenciamento? Como é possível aqui você estabelecer que há um autolicenciamento?.”, questionou.
Antes da votação, o deputado Reginaldo Veras alertou para retrocessos ambientais no projeto de lei. “Não construiremos o futuro que o Brasil merece com retrocessos. O que precisamos é de uma legislação mais forte, eficaz e transparente, capaz de garantir desenvolvimento com justiça social e equilíbrio ecológico”, concluiu.
O PL segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e é alvo de críticas por desconsiderar a crise climática, enfraquecer a legislação ambiental e ameaçar direitos de povos e comunidades tradicionais.
O que diz a proposta?
O PL 2.159/2021 reformula a base do licenciamento ambiental brasileiro ao flexibilizar regras e permitir a dispensa de licenças para uma série de atividades, especialmente no setor agropecuário. Além de ampliar o uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) inclusive para empreendimentos de médio impacto, por meio de autodeclaração e sem análise técnica prévia – medida que contraria decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e ignora o princípio da precaução.
O texto também desvincula o licenciamento da outorga de uso da água e da regularização do solo, fragilizando a gestão ambiental integrada e aumentando o risco de degradação e conflitos.
Além disso, o projeto enfraquece a participação de órgãos técnicos como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), cujas manifestações deixam de ter poder de veto, inclusive em casos que envolvem territórios não regularizados e unidades de conservação.
Votaram contra o PL da Devastação
Erika Kokay (PT-DF)
Reginaldo Veras (PV-DF)
Votaram a favor do PL da Devastação
Alberto Fraga (PL-DF)
Bia Kicis (PL-DF)
Fred Linhares (Republicanos-DF)
Júlio Cesar Ribeirto (Republicanos-DF)
Rafael Prudente (MDB-DF)
