A maioria dos deputados federais da Paraíba votou a favor do Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental, apelidado por ambientalistas de ‘PL da Devastação’. A proposta, aprovada na madrugada desta quinta-feira (17), flexibiliza uma série de regras ambientais e impõe uma ampla desregulamentação no processo de concessão de licenças para empreendimentos, especialmente no setor de infraestrutura.
Com apoio de partidos como PL, PP, Republicanos, União Brasil e PSD (base da bancada ruralista) o texto foi aprovado por 267 votos favoráveis e 116 contrários, às 3h40 da manhã. Agora, o projeto segue para análise do Executivo. Os parlamentares progressistas foram minoria e denunciaram a manobra como retaliação a derrotas recentes do governo no Congresso.
Pela Paraíba, votaram a favor do projeto os deputados Cabo Gilberto (PL), Damião Feliciano (União Brasil), Mersinho Lucena (PP) e Romero Rodrigues (Podemos). Votaram contra os deputados Gervásio Maia (PSB), Luiz Couto (PT) e Ruy Carneiro (Podemos). Outros quatro parlamentares não votaram: Aguinaldo Ribeiro (PP), Murilo Galdino (Republicanos), Wellington Roberto (PL) e Wilson Santiago (Republicanos). O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), não participou da votação por estar conduzindo a sessão.
O projeto cria a Lei Geral de Licenciamento Ambiental e estabelece novos modelos de licenças, como a Licença Ambiental Especial (LAE), destinada a empreendimentos considerados estratégicos pelo Executivo, e a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que dispensa estudos prévios de impacto ambiental para diversas obras, incluindo pavimentação e linhas de transmissão.
Além disso, empreendimentos como atividades militares, pecuária extensiva e negócios que já operam sem licenciamento poderão ser isentos de licença.
Projeto fere a proteção ambiental
Críticos afirmam que a medida abre brechas para a regularização de atividades poluidoras, inclusive em áreas sensíveis. A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva destacou que o PL “fere de morte um dos principais instrumentos da proteção ambiental do país, que é o licenciamento ambiental”.
“A proposta aprovada na Câmara impõe retrocessos estruturais e cria vulnerabilidades socioambientais e insegurança jurídica, podendo inclusive ser questionada na justiça por setores da sociedade. A sociedade deve se manter mobilizada e o governo vai continuar trabalhando porque precisamos consolidar um marco legal do licenciamento ambiental que esteja à altura de nossas imensas riquezas naturais, da tradição jurídica brasileira, tanto em defesa do meio ambiente, quanto na segurança e previsibilidade para os empreendimentos a serem licenciados, e alinhado com os princípios da sustentabilidade e da proteção ambiental”, destacou Marina Silva, segundo o jornal Correio Brasiliense, na manhã desta quinta-feira (17)
Outra mudança preocupante é a redução do poder de órgãos fiscalizadores. Entidades como a Funai, o Iphan, o ICMBio e o Ministério da Igualdade Racial só poderão se manifestar nos processos de licenciamento dentro de um prazo máximo de 45 dias – caso contrário, serão ignoradas. Ambientalistas afirmam que isso esvazia o controle social e técnico das decisões.
Emendas incluídas de última hora também excluem a obrigatoriedade de análise técnica em alguns relatórios e retiram o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) do processo de licenciamento para projetos de mineração de grande porte.
Diversas entidades de proteção ao meio ambiente de populações tradicionais alertam que o PL pode gerar impactos profundos sobre a proteção de biomas, populações indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. Organizações socioambientais já se mobilizam para pressionar o veto presidencial.
“Esse Projeto de Lei, PL 6050/2023 tenta esconder que é mais uma proposta feita para legalizar o crime e aprofundar a violência contra os povos indígenas, que aprova o garimpo e a mineração em terras indígenas, é mais um ataque. O Congresso e o Senado estão cada vez mais avançando com esses projetos de morte para nossas terras e territórios. Nós temos muita riqueza, não só dos recursos naturais, mas também a riqueza da água limpa, dos igarapés preservados, da floresta em pé, das comunidades tradicionais e da cultura. Infelizmente, eles querem acabar com tudo isso”, comenta Alessandra Munduruku na página da APIB (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil).
A Redação do Brasil de Fato PB tentou entrar em contato com os deputados que votaram a favor, os que votaram contra – e também os que se ausentaram – por meio de e-mail, mas até o fechamento desta matéria não obteve retorno.
