O bloqueio de bens e a proibição de transações financeiras nos Estados Unidos contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, anunciados nesta quarta-feira (30) pelo Tesouro dos EUA com base na chamada Lei Magnitsky, têm viés ideológico e não se sustentam juridicamente. A avaliação é do professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Carlos Roberto Husek, em entrevista ao Conexão BdF, da Rádio Brasil de Fato.
A medida, segundo o professor, “visa torturadores, aqueles que fazem terrorismo, perseguição, repressão, que não é nenhum dos casos do ministro que está sendo punido nos Estados Unidos”. Para ele, a decisão revela “um viés muito forte ideológico” em relação ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), “amigo do [presidente dos EUA, Donald] Trump”, réu no STF por tentativa de golpe de Estado.
Publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (Ofac), a sanção também impede o uso de cartões de crédito de bandeira americana e afeta qualquer empresa com ligação com Moraes nos EUA. A medida foi precedida pela revogação de vistos de ministros do STF e seus familiares, anunciada pelo secretário de Estado estadunidense, Marco Rubio, no último dia 18. O nome de Moraes foi citado diretamente.
Para Husek, no entanto, os efeitos práticos são mínimos. “Se não tem bens nenhum lá, fica um quadro na parede, quer dizer, não significa absolutamente nada”, diz. Segundo ele, o visto de Moraes venceu há mais de dois anos e nunca foi renovado.
Apesar disso, o professor alerta para os impactos políticos e diplomáticos. “Não vemos uma interferência específica à soberania do Brasil, mas nós vemos que é uma questão muito complicada. A soberania se mantém, mas é muito complicado em termos de relações internacionais, sem sombra de dúvida”, indica.
Moraes age corretamente e Trump age sozinho
Husek também afirma que o ministro agiu corretamente ao aplicar a legislação brasileira sobre empresas estrangeiras, como redes sociais sediadas nos EUA que atuam no país. Para ele, esse enfrentamento jurídico pode também ter motivado a retaliação por parte do governo estadunidense. “A legislação brasileira determina que qualquer empresa, seja lá qual for, tenha representantes no Brasil. Então, está na ordem jurídica brasileira. E a ordem jurídica brasileira tem que ser aplicada no território nacional”, explica.
O professor também critica duramente a condução da política externa por parte de Donald Trump, a quem atribui decisões tomadas por impulso e sem base jurídica ou econômica. Para ele, tanto as sanções contra Moraes quanto o recente tarifaço de 50% sobre produtos brasileiros refletem mais uma ação pessoal do presidente dos EUA do que uma política de Estado.
“Eu tenho a impressão que o Trump sofre de algum problema, não é possível, ele não é normal”, ironiza. “Com pessoas assim precisa ter muita paciência, muito equilíbrio”, declara.
Questionado sobre possíveis respostas do Brasil, Husek aposta no caminho diplomático. “É o único caminho possível imaginável. […] Um apoio diplomático do governo brasileiro representativo a esses argumentos”, analisa. Ele também vê espaço para envolvimento da sociedade civil e do empresariado. “Os empresários podem fazer efetivamente uma espécie de barreira em relação ao governo norte-americano”, aponta.
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