A reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão na bacia do rio Doce entrou em nova fase neste ano com a repactuação de um novo acordo judicial.
As ações de reparação e compensação foram transferidas para o poder público, com a garantia de repasse de R$ 100 bilhões ao longo de 20 anos. Desse montante, 49% está sob a governança do governo federal, 26% do governo de Minas Gerais, 15% do governo do Espírito Santo, 6% dos municípios atingidos e 4% com outras instituições. Sendo que em alguns casos poderá haver cooperação interfederativa entre os entes, a exemplo das ações de saúde e de saneamento.
Montante de recursos será o maior orçamento participativo do mundo
Dentre os anexos do acordo, há um específico que cria o Fundo de Participação Social, com recursos de R$ 5 bilhões, destinado a projetos definidos pelas comunidades atingidas.
A governança desse anexo será paritária entre governo federal e sociedade civil, por meio do Conselho Federal de Participação Social da bacia do Rio Doce. Serão 18 membros titulares do governo federal e 18 da sociedade civil, dos quais 14 representarão os territórios atingidos.
A Portaria nº 195, da Secretaria Geral da Presidência da República, já instituiu o Conselho, e a escolha de seus membros ocorre neste mês de julho. Além de ser uma instância de decisão sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Participação, o Conselho também vai acompanhar e opinar sobre todas as ações de responsabilidade da União.
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Trata-se de uma ação inovadora nos processos de decisão de políticas públicas no país, já que o montante de recursos nos permite considerá-lo o maior orçamento participativo do mundo, onde o protagonismo das pessoas atingidas, apoiadas por suas assessorias técnicas independentes, poderão, de fato, debater e decidir, superando os arremedos de participação social representados pelo modelo de consultas públicas e enquetes virtuais.
Para o nível estadual, o novo acordo judicial também prevê a criação de instâncias de participação, mas não define como será criada, seu funcionamento e atribuições. Espera-se que seja similar ou melhor que o modelo federal.
Aloisio Lopes é coordenador metodológico do Projeto Assessoria Técnica Independente (ATI) Centro Rosa Fortini
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Este é um artigo de opinião, a visão do autor não necessariamente representa a linha editorial do jornal.
