A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) apresentou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (31), pedindo a responsabilização do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), pela atuação contra o Brasil junto ao governo dos Estados Unidos.
A ABJD aponta que há provas suficientes para condenar o parlamentar por dano moral coletivo, tentativa de subordinação do país a interesses estrangeiros e pela retaliação às instituições nacionais, além de dano econômico ao Estado brasileiro, em razão das sanções que ele articulou diretamente.
A ação pede que Eduardo Bolsonaro seja obrigado a ressarcir o Estado brasileiro pelas despesas decorrentes da atuação para confrontar as medidas.
O deputado assumiu, em diversos momentos, que atuou para que o governo de Donald Trump taxasse o Brasil e aplicasse sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, como forma de pressionar por anistia a seu pai.
No início de julho, Trump anunciou que aplicaria taxas de 50% a produtos brasileiros, medida que foi atenuada na tarde desta quarta-feira (30), com a isenção de quase 700 produtos ante a medida. À época, Eduardo Bolsonaro comemorou a medida.
Além disso, durante as tentativas de negociação, uma comitiva de senadores brasileiros foi aos Estados Unidos tentar um acordo. “Eu trabalho para que eles não encontrem diálogo”, afirmou Eduardo Bolsonaro, em entrevista à CNN Brasil.
A associação destaca que “já há provas materiais e indícios robustos de que o parlamentar praticou coação no curso do processo, obstrução de investigação de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito”.
A Polícia Federal apura a atuação de Eduardo Bolsonaro e deve indiciá-lo por tentativa de coação no processo que investiga a tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023. A medida também pode ser aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), principal beneficiário das ações de Eduardo.
Big techs
A associação de juristas considera ainda que o tarifaço de Trump foi uma resposta à atuação do Brasil na regulação das plataformas digitais e redes sociais. Para a ABJD “o lobby das big techs, articulado pela Computer & Communications Industry Association (CCIA), busca deslegitimar leis brasileiras como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e projetos que regulam inteligência artificial, tributação de plataformas e soberania digital”.
“Não aceitaremos que o Brasil seja tratado como colônia digital e econômica. Nossa ação exige que o STF reafirme que nenhuma sanção estrangeira, chantagem comercial ou lobby corporativo pode se sobrepor à Constituição e à vontade soberana do povo brasileiro,” afirma Tereza Mansi, jurista e integrante da Executiva Nacional da ABJD.
