O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), órgão colegiado vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) aprovou, nesta quinta-feira (31), a versão final do anteprojeto de Lei Complementar para a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). O texto agora segue para apreciação na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), que retoma os trabalhos na segunda-feira (4).
O Pdot é o principal instrumento de política territorial do DF, orientando agentes públicos e privados na gestão e desenvolvimento das áreas urbanas, de expansão urbana e rurais.
A versão vigente do plano é a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que passou por alterações significativas por meio de leis complementares. A nova revisão busca adequar o plano às novas demandas territoriais e urbanísticas do DF.
Na prática, o Plano organiza o território, definindo onde estão e quais são as diretrizes e estratégias aplicadas às zonas urbanas e rurais do DF, às áreas ambientalmente sensíveis e quais locais podem ser destinados à moradia, por exemplo. A Seduh apontou algumas das principais iniciativas previstas no documento aprovado.
- Integração das propostas de regularização fundiária e habitação, com o propósito de prover não somente casas, mas moradia digna;
- Propõe que 28 áreas informais em todo o DF sejam passíveis de regularização fundiária, o que beneficiaria cerca de 20 mil famílias;
- Implementar a resiliência territorial, com foco em enfrentar os efeitos das mudanças climáticas e melhorar a qualidade ambiental do território;
- Estabelecer estratégias específicas de mudanças no território, para promover o desenvolvimento de diferentes núcleos urbanos, tornar o DF um lugar mais acessível e com mobilidade sustentável;
- Uma proposta robusta de fiscalização e monitoramento da ocupação do território, de modo a garantir a efetividade da aplicação do Plano Diretor;
O Plano Diretor é um dos instrumentos mais participativos sobre o debate do direito à cidade, explica André Tavares, representante do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB).
“Talvez seja um dos instrumentos mais participativos sobre o debate do direito à cidade. De debater quem fica com o quê, o que que está sendo previsto para os próximos dez anos, como a sociedade civil pode acompanhar e como ela pode pedir e deliberar sobre esse tecido social que é a cidade”, pontua.
Participação civil
No mês passado, o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) recomendou à Seduh que aumentasse o prazo para participação da sociedade na elaboração do plano. No entanto, a pasta se recusou a ampliar as datas e manteve o calendário.
A tensão em torno do processo de revisão do Pdot se intensificou após uma série de questionamentos sobre a efetividade da participação popular. Desde março, quando iniciou a etapa “Pdot com Você”, organizações da sociedade civil e parlamentares progressistas têm criticado o que consideram um processo “acelerado e desmobilizante”.
“A gente ainda sai com a sensação que o texto pode ser melhorado em alguns quesitos, algumas fragilidades. Existem alguns temas que esse texto ainda pode melhorar. E na CLDF será a oportunidade, ter esse espaço, novamente, de escuta popular”, afirma Tavares.
A desproporção temporal na elaboração do projeto é uma das principais críticas. Enquanto o diagnóstico levou quatro anos, a fase de propostas – considerada a mais importante – foi realizada em apenas seis meses.
Apreciação na CLDF
O presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz (MDB), afirmou que o texto será apreciado quando a Casa retomar as atividades após o recesso parlamentar. A expectativa é que o projeto seja votado e aprovado até o fim do ano, antes das eleições de 2026.
