A Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado, da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, aprovou nesta quinta-feira (7) quatro requerimentos de audiências públicas, entre eles o que trata da exigência de nível superior para o cargo de técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado. A proposta foi apresentada pelo deputado Leonel Radde (PT), que também preside a comissão.
Durante o espaço destinado aos Assuntos Gerais, representantes da Associação dos Técnicos do Poder Judiciário do RS (ATECJUS) foram ouvidos para tratar da pauta. A secretária-geral da entidade, Patrícia Brum, defendeu a alteração do requisito de ingresso para o cargo de técnico, atualmente de nível médio.
“Nenhum processo entra no Judiciário sem passar pela mão de um técnico, que faz despachos de sentença e de corregedoria”, afirmou Brum, justificando a reivindicação.
Ela ressaltou que mais de 80% dos técnicos já possuem formação superior e que outros tribunais do país já implementaram essa adequação. Segundo Brum, a função exige conhecimento jurídico aprofundado e responde por etapas fundamentais do processo judicial. “Vários outros tribunais, inclusive os tribunais federais, já não possuem mais cargo de nível médio. O técnico já foi transformado. Já foi adequado para nível superior”, explicou.
Além disso, informou que mais de 2.200 vagas em gabinetes são hoje ocupadas por técnicos com funções gratificadas. “A nossa pauta é trabalhada há mais de dois anos. O cargo de oficial escrevente foi transformado em técnico judiciário, e agora queremos o reconhecimento da realidade: o trabalho exige nível superior”, afirmou.
O coordenador-geral do Sindicato dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul (Sindjus-RS), Osvaldir Rodrigues, também participou da reunião e reforçou o apoio à proposta. Ele lembrou que a pauta é debatida em congressos da categoria e que há consenso sobre a necessidade da mudança. “Os colegas da Polícia Civil hoje têm um requisito de nível superior para o ingresso no cargo de agente e do policial civil. Os colegas da Brigada Militar, da mesma forma, também têm esse requisito. O Rio Grande do Sul tem que dar esse passo”, afirmou.
Rodrigues destacou que a valorização dos servidores está prevista no plano de carreira encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que deve ser remetido à Assembleia Legislativa.
Uma técnica judiciária, que exerce a função há cinco anos e atuou como oficial escrevente por duas décadas, reforçou os argumentos apresentados. “No nosso dia a dia hoje o nível superior já é uma necessidade. O juiz vai ter muito mais segurança em dizer como foi o caso se o técnico for qualificado com nível superior”, afirmou. Cristina é formada em direito desde 2001. “Hoje é uma exigência o técnico ter nível superior. As tarefas mais simples são realizadas por estagiários, não há mais tarefa de carimbar papel”, complementou.
Outro depoimento foi o de uma servidora com quase 25 anos de carreira como oficial escrevente, também formada em direito. Ela relatou que cancelou sua inscrição na OAB (47.020) para se dedicar ao cargo. “Sinto que hoje é uma necessidade alterar a exigência para ingresso no concurso e é isso que nós estamos contando. Que seja aprovado”, declarou.
Durante a sessão, um policial civil com formação superior e passagem pela divisão de homicídios avaliou que a mudança é coerente com a evolução do serviço público. “A tendência hoje é que praticamente todos os concursos públicos evoluam para uma lógica de nível superior. Enquanto o juiz tem um mestrado, às vezes nem isso, tem servidor técnico com pós-doutorado. Isso é fato”, observou. Para ele, essa exigência também “facilita o debate sobre remuneração, que é importante que as pessoas sejam valorizadas pelo seu empenho e esforço”.
A audiência pública sobre o tema foi aprovada na mesma sessão e deverá aprofundar a discussão com participação de diferentes setores.
Situação precária da segurança pública
Outro ponto destacado na reunião foi a precariedade da estrutura física de unidades da segurança pública. O deputado Leonel Radde relatou problemas em prédios da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros, da Brigada Militar e em presídios do estado.
Uma das situações mais críticas é a da 3ª Delegacia de Pronto Atendimento (DPPA), que atua no combate ao tráfico de drogas. A delegacia foi atingida pela enchente que afetou o 4º Distrito de Porto Alegre e precisou ser transferida para o Palácio da Polícia. “O prédio ficou abandonado e hoje a 3ª DPPA funciona em uma pequena sala, em um prédio que já tem dificuldades estruturais”, relatou o parlamentar.
Segundo Radde, há relatos de policiais que estão obrigados a cobrir licenças médicas nos horários de folga ou a repor jornadas extras. Também foram mencionados furtos de cabos e materiais na antiga sede, o que agrava ainda mais a situação de vulnerabilidade. Um pedido formal de providências será encaminhado ao chefe de polícia, delegado Fernando Sodré Guerreiro, e à Secretaria da Segurança Pública. “A população do Rio Grande do Sul precisa que o governador Eduardo Leite se responsabilize pela gestão da nossa instituição”, concluiu.
