O governo federal vetou 63 dos quase 400 dispositivos do projeto de lei conhecido como “PL da Devastação”, conforme anunciado nesta sexta-feira (8). De acordo com a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, os vetos buscam garantir segurança jurídica e proteção ambiental ao país.
O Projeto de Lei 2159/2021, aprovado pelo Congresso Nacional em julho deste ano, altera as diretrizes do licenciamento ambiental no Brasil, flexibilizando normas e permitindo que diversas atividades, sobretudo no setor agropecuário, fiquem isentas de licença.
Além dos vetos, o governo enviará aos parlamentares um projeto de lei com urgência constitucional que repõe questões importantes que, com os vetos, trariam vácuos na legislação. “A gente está mandando um projeto de lei de urgência constitucional que repõe parte dos vetos, o que nos parece um movimento importante de diálogo com o Congresso Nacional. Queremos continuar dialogando nesses temas”, disse Miriam Belchior em coletiva de imprensa nesta sexta.
Belchior disse ainda que o presidente assinou uma medida provisória que antecipa a eficácia da Licença Ambiental Especial (LAE), que, de acordo com o PL, estava prevista para 180 dias. “Isso garante que os projetos prioritários tenham um procedimento célere, com equipes dedicadas, sem abrir mão dos controles necessários para licenciamento ambiental, ou seja, perseguindo a questão da agilidade”, declarou.
A ministra do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, Marina Silva, afirmou que os vetos envolveram um trabalho “minucioso”, em parceria com a Casa Civil, a comunidade científica e o Congresso Nacional, e falou sobre o retorno do tema aos parlamentares.
“Não basta apenas vetar. Era preciso criar um mecanismo para repor, seja na forma de uma redação complementar ou um texto novo, que dialogasse com a intenção [do projeto original], mas dando a tipificação em termos mais adequados, tanto para a segurança jurídica quanto para a proteção e o processo de agilização do licenciamento”, afirmou a ministra.
Marina Silva também afirmou que o tempo todo o governo federal sinalizou que voltaria para “questões estratégicas que preservassem a integridade do licenciamento ambiental, questões muito importantes de mérito e do ponto de vista político, simbólico, cultural e social, como o direito dos povos indígenas e das populações quilombolas.”
A chefe da pasta ressaltou ainda a participação direta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na condução das discussões: “O próprio presidente fez questão de se envolver muito diretamente na resolução desse tema, pois no projeto anterior estava previsto que eles seriam ouvidos apenas no caso dos povos indígenas com área homologada e, no caso das populações quilombolas, com terras já tituladas.”
Mudanças
Entre os vetos, o governo derrubou a ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de médio potencial poluidor. Segundo o governo federal, o veto impede que empreendimentos de risco significativo, como barragens de rejeitos, sejam submetidos a licenciamento simplificado sem a devida análise técnica.
Também foram vetados os dispositivos que previam a transferência aos entes federados da responsabilidade por estabelecer critérios e procedimentos de licenciamento, como porte, potencial poluidor, tipologias sujeitas a licenciamento, modalidades específicas de licenças e atividades passíveis de LAC.
“A medida evita uma descentralização que poderia estimular uma competição antiambiental entre os entes federativos, em que a flexibilização de regras ambientais se tornaria uma moeda de troca para atração de investimentos com potencial de causar danos”, diz o governo federal no comunicado em que anunciou os vetos.
Os dispositivos que restringiam a consulta aos órgãos responsáveis pela proteção de povos indígenas e comunidades quilombolas também foram vetados. Para a gestão, a limitação prevista no texto do projeto de lei excluiria diversos povos e territórios que ainda estão em processo de reconhecimento pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e pela Fundação Palmares, o que contraria a Constituição Federal.
“O novo PL assegura a participação de ambos, prevenindo conflitos e fortalecendo a participação social nas decisões que impactam diretamente modos de vida e territórios tradicionais. Assim, mantém o que está previsto no regramento federal específico”, defende o governo.
Além disso, o governo vetou a dispensa do licenciamento ambiental para produtores rurais com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda pendente de análise pelos órgãos responsáveis. A gestão argumentou que a medida “protege o meio ambiente, uma vez que somente serão dispensados do licenciamento os proprietários rurais que tiveram o CAR analisado”.
Também caiu o trecho que derrubava a necessidade de manifestação de órgãos gestores de Unidades de Conservação para o licenciamento de empreendimentos nas regiões. O governo argumentou que o veto enfatiza a importância da avaliação técnica especializada na proteção de áreas ambientalmente sensíveis.
