Embora o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), tenha negado, nesta quinta-feira (7), haver se comprometido em pautar o Projeto de Lei (PL) da anistia aos investigados pela tentativa de golpe de Estado como condição para que deputados bolsonaristas acabassem com a ocupação da mesa diretora da Câmara, na noite de quarta-feira (6), os parlamentares do Partido Liberal (PL) insistem que vão levar a matéria ao colégio de líderes, na semana que vem, além de outras propostas que visam tentar livrar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) da prisão.
Além de insistir na anistia, o PL pressiona agora para que seja colocado em pauta o projeto que acaba com o foro por prerrogativa de função, conhecido como “foro privilegiado”. Isso faria com que o processo de Bolsonaro, assim como diversos outros processos contra parlamentares, fosse remetido à primeira instância do judiciário.
No entanto, eles precisam correr contra o tempo, já que a ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a ser concluída, avalia o advogado e jurista, membro da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), Ney Strozake.
“Eles teriam que aprovar uma PEC [Proposta de Emenda à Constituição], mas mesmo que seja por projeto de lei ordinária, tem todo um rito de aprovação, sanção, que leva tempo. E o trânsito em julgado do processo do Bolsonaro já é no mês de setembro. Além disso, eu acredito que um projeto desse tipo seria imediatamente derrubado pelo Supremo”, pondera Strozake, que avalia as recentes movimentações da direita bolsonarista como um ato de desespero.
“Eles estão desesperados, porque dia 13 de agosto encerra o prazo das alegações finais da defesa, e dia 14 o [Cristiano] Zanin pode marcar a sessão para que o ministro [do STF] Alexandre de Moraes apresente seu voto. Caso o [Luiz] Fux peça vista, ele teria apenas duas sessões para devolver o projeto ao colegiado, e com três votos, eles estariam condenados. Os únicos recursos possíveis são os embargos de declaração, que podem ser julgados na sessão seguinte, concluindo o trânsito em julgado”, explica o advogado.
Para Strozake, além de não ter efeito sobre a ação penal do golpe, o fim do foro por prerrogativa de função pode ser um “tiro no pé” dos parlamentares que buscam um caminho mais longo dos processos. “Na primeira instância, qualquer juiz pode dar uma liminar em qualquer processo contra os deputados federais. Se levar esse assunto para a primeira instância, é um triplo tiro no pé”, destaca o jurista. “A vida deles não está fácil”, completa.
Há projetos que tramitam no Congresso para o fim do foro privilegiado, no entanto, a tramitação de uma proposta de emenda constitucional é mais lenta, tendo que passar por comissões e por dois turnos de votação tanto na Câmara como no Senado. O projeto mais avançado, que depende apenas de um segundo turno de votação na Câmara, acaba com o foro por prerrogativa de função apenas para deputados federais e senadores, mantendo para presidentes.
Motta não se compromete
Ao chegar no Congresso na manhã desta quinta-feira, Hugo Motta negou ter se comprometido com a pauta as pautas da anistia ou o fim do foro privilegiado. “A presidência da Câmara é inegociável. A negociação feita pela retomada não está vinculada a nenhuma pauta. O presidente da Câmara não negocia prerrogativa com oposição, governo, nem com absolutamente ninguém”, declarou.
As afirmações do parlamentar contradizem uma publicação do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), em tom de comemoração, na qual o parlamentar, além de celebrar a paralisação do Congresso por dois dias, afirma que “na reunião de líderes, foi feito um acordo”, envolvendo partidos do centrão, para que a anistia seja pautada. O vídeo teria sido gravado no gabinete da Presidência.
Nas declarações desta manhã, Motta afirmou que conseguiu pautar uma “solução menos traumática” para a resolução do conflito. Por outro lado, a oposição vem se articulando para além do projeto de anistia, impopular entre deputados do chamado centrão, principalmente diante tarifaço colocado em prática pelo governo dos Estados Unidos, com a imposição de taxas de 50% aos produtos brasileiros.
Ao Brasil de Fato, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) confirmou que o presidente da Câmara deu sua palavra e negou ter feito qualquer acordo com a oposição bolsonarista para pautar a anistia.
“Hugo Motta nos disse que não fez acordo algum sobre a pauta [da anistia]. Não me surpreenderei se for pautado, com apoio dos líderes, projetos que tratem sobre fim de prerrogativa de foro ou restrições a decisões monocráticas no STF. Mas não creio que a anistia seja pautada”, disse o deputado.
No entanto, Motta não inspira confiança em parlamentares governistas, principalmente depois do episódio do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em que, após comemorar publicamente um acordo com o governo, pautou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos do decreto Executivo que reajustava as tarifas. A solução do impasse veio a partir de uma decisão de Moraes, que manteve o decreto do governo, com alterações. Parlamentares criticam Motta por ter uma postura frágil diante de pressões.
Em um pronunciamento após a decretação da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, na terça-feira (5), o vice-presidente da Câmara, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), afirmou que iria pautar o projeto de anistia na primeira oportunidade em que tenha de assumir o comando da Casa. Caso seja pautado e eventualmente aprovado, é dado como certo que partidos governistas vão acionar o STF para suspender seus efeitos, com grandes chances de uma decisão favorável, mantendo as condenações.
Queda de braço com o STF
Em seu discurso na reabertura dos trabalhos da Corte após o fim do recesso do Judiciário, na última sexta-feira (1º), Moraes qualificou a pressão pela anistia como uma “chantagem” e sinalizou que a medida fere a Constituição.
“Ameaças diretas: ‘Ou vocês votam a anistia, ou as tarifas vão continuar, ou vocês votam a anistia, ou vocês também terão aplicada a lei da morte financeira’, ameaças aos presidentes das Casas congressuais brasileiras sem o menor respeito institucional, sem o menor pudor, sem a menor vergonha, na explícita chantagem para tentar obter uma inconstitucional anistia”, disse o ministro.
Buscando tensionar ainda mais a corda com Moraes, relator da ação penal do golpe, os parlamentares de direita querem avançar com a PEC 8/2021, que proíbe a suspensão de lei ou de atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados e do Congresso por decisão monocrática de integrante de tribunal.
A proposta ganhou força após o ministro do STF revalidar o decreto Executivo de aumento do IOF, que tinha sido derrubado pelo Congresso.
Além disso, a oposição conseguiu 41 assinaturas, ou seja, mais da metade do colegiado, e protocolou mais uma solicitação de impeachment de Moraes, dos quase 30 que se acumulam no Senado. A decisão sobre a abertura de um processo contra o magistrado no Senado cabe ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), que não tem demonstrado disposição em pautar o tema.
