A desembargadora Lidia Maejima, Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), cassou a liminar que impedia a suspensão das prerrogativas do deputado estadual Renato Freitas (PT). A decisão foi publicada neste domingo (17) e, com isso, caso o parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) seja lido em plenário pelo presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Alexandre Curi, o petista perde o direito de falar por 30 dias.
A decisão da presidente do TJ-PR se deu após a própria Alep recorrer da liminar que suspendia a decisão da CCJ e mantinha os direitos políticos do deputado Renato Freitas. Segundo a Alep, a atuação de Renato Freitas é incompatível com o decoro parlamentar e há abuso das prerrogativas. “Há fundado receio entre os Excelentíssimos Deputados Estaduais da perda da ordem no Plenário em razão do sentimento de impunidade pela não aplicação injustificada de penalidade administrativa fruto de processo que observou todas as garantias constitucionais, notadamente, a ampla defesa e o devido processo legal”, diz a Alep, ao recorrer da liminar que suspendia a punição.
Para Lidia Maejima, Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, ao cassar a decisão favorável a Renato Freitas, a punição ao parlamentar não apresenta ilegalidade na aplicação da pena de suspensão das prerrogativas regimentais, sendo esta apenas a terceira mais grave entre as cinco previstas no artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
“A retirada da eficácia de decisão administrativa disciplinar proferida pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e mantida pela Comissão de Constituição e Justiça causa lesão à ordem pública por transmitir a indevida sensação de ingerência e impunidade”.
Surpresa e suspensão
Em nota da defesa de Renato Freitas, assinada pelo advogado Edson Abdala, é reforçada a surpresa com a decisão. “A defesa de Renato Freitas vê com surpresa a decisão liminar da Presidência do TJ e estuda as possibilidades de recurso.”
Com a suspensão da liminar, a Alep pode ler nesta segunda-feira (18) o parecer da CCJ e suspender Renato Freitas por 30 dias sem que o caso seja votado em plenário.
Em nota, a presidência da Alep disse que “a desembargadora acatou o argumento da Procuradoria da Assembleia de que a decisão monocrática concedida em favor do parlamentar feriria o princípio da separação entre os poderes e a autonomia do Poder Legislativo na aplicação das suas regras regimentais.”
