A Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) entrou com mandado de segurança para suspender a audiência pública marcada para 03 de setembro de 2025, às 15h, pelo governo do Paraná. Após faltar a debates no legislativo estadual e no Senado Federal, o governo Ratinho Junior (PSD) marcou evento virtual para informar os interessados em comprar a Celepar – Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – sobre os critérios.
Segundo os parlamentares da oposição, o edital do Conselho de Controle das Empresas Estaduais (CCEE) não apresenta o modelo de privatização (venda total, parcial ou concessão), os serviços e áreas afetados e os impactos à população e aos municípios. Também não há procedimento claro de habilitação para entidades e expositores, e o regulamento sequer estava disponível no site oficial indicado.
“Nosso compromisso é com a transparência e com o interesse público. A Celepar é estratégica para o Paraná porque guarda dados de saúde, educação e segurança. Privatizar essa empresa significa colocar informações sensíveis da população em risco. Nossa luta é para que a companhia continue pública e a serviço do povo”, disse o deputado Arilson, Líder da Bancada de Oposição.
A realização da audiência pública agendada para o dia 3 de setembro ocorrerá após o governo estadual não enviar representantes à discussão ocorrida em novembro de 2024 na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e também de o presidente da Celepar, André Gustavo Souza Garbosa, não comparecer no evento ocorrido no Senado Federal em 7 de julho.
No debate em Curitiba, os parlamentares estaduais avaliaram que a venda da Celepar vai permitir que os cidadãos paranaenses fiquem “reféns das milícias digitais”. Já em Brasília, especialistas disseram que caso a privatização avance, o Estado do Paraná precisa permanecer como controlador dos dados dos cidadãos em respeito à Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD).
Agora, no evento controlado pelo governo do estado, é destacado que a audiência pública será realizada exclusivamente de forma remota e virtual e que a participação será aberta a todos os interessados, mediante o procedimento disponível no Regulamento de Audiência.
“Os interessados poderão encaminhar perguntas por escrito previamente à sessão pública, bem como poderão se manifestar nos termos do Regulamento de Audiência Pública n.º 01/2025”, diz o comunicado assinado pelo Chefe da Casa Civil, João Carlos Ortega.
Mandado de segurança
A Bancada pede que a Justiça anule o edital e suspenda a audiência de 03 de setembro até que sejam garantidos: acesso prévio às informações essenciais, modelo de privatização definido, regras claras de participação e um formato verdadeiramente democrático, com presença física e participação virtual. A Bancada de Oposição reafirma que é contrária à venda da Celepar em qualquer formato.
O documento é assinado por Arilson Chiorato (PT), Ana Júlia Ribeiro (PT), Dr. Antenor (PT), Goura (PDT), Luciana Rafagnin (PT), Professor Lemos (PT), Renato Freitas (PT), Requião Filho (PDT) e também pelo deputado federal Tadeu Veneri (PT).
