Tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) o Projeto de Lei nº 410 de 2025, enviado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). A proposta altera três leis estaduais de regularização fundiária e, segundo parlamentares da oposição e movimentos populares, aprofunda o desmonte da política de reforma agrária no estado. O texto pode ser votado já nesta terça-feira (27).
Apresentado no dia 5 de maio, o projeto foi incluído pela primeira vez na ordem do dia da Alesp pouco mais de um mês depois, no dia 24 de junho. Se aprovado, autoriza a venda de até 720 mil hectares de terras públicas devolutas por valores até 90% abaixo do preço de mercado. As terras beneficiadas estão, em grande parte, na região do Pontal do Paranapanema, uma das mais devastadas ambientalmente do estado e alvo de histórica disputa fundiária.
O valor total das áreas chega a R$ 9,6 bilhões, mas apenas R$ 1,9 bilhão será arrecadado com as vendas — um desconto médio de 80%. Se o modelo anterior, estabelecido pela Lei nº 4.925/1985, ainda estivesse em vigor, o retorno para o estado seria de pelo menos R$ 4,8 bilhões.
Para o deputado Donato (PT), líder da oposição na Alesp, o trâmite acelerado visa impedir o debate e esvaziar a mobilização popular. “Essa tem sido uma prática recorrente do governo Tarcísio. Com o PL 410, a gente mais uma vez vê o uso do regime de urgência para esconder o conteúdo do projeto da sociedade”, avalia.
Na prática, o projeto de Tarcísio regulariza grandes propriedades rurais estabelecidas ilegalmente sobre terras públicas, reforçando a concentração fundiária e impedindo que essas áreas sejam destinadas à reforma agrária, à recomposição florestal ou à preservação ambiental. O impacto financeiro direto estimado com os descontos concedidos é de R$ 7,6 bilhões em renúncia do patrimônio público.
“Estamos diante de uma verdadeira legalização da grilagem”, afirma Gilmar Mauro, da direção nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Segundo ele, além ferir as constituições Federal e do Estado de São Paulo, o projeto representa “uma entrega do patrimônio público para alguns latifundiários, puxas-sacos, financiadores da campanha do governador”.
A proposta altera marcos da regularização fundiária em vigor desde 2003, eliminando exigências ambientais, facilitando processos para grandes fazendeiros e reduzindo contrapartidas exigidas. O deputado estadual Donato ressalta que a medida tem claros beneficiários. “É evidente que esse projeto beneficia fazendeiros e aliados políticos do governador. A falta de transparência é total.”
O Brasil de Fato enviou um e-mail para o governo de São Paulo pedindo um posicionamento oficial sobre o tema, mas, até o momento desta publicação, não obteve resposta.
PL 410 altera leis fundiárias para favorecer grandes fazendas
A proposta enviada por Tarcísio de Freitas modifica três leis estaduais: a Lei nº 11.600/2003, que trata da regularização no Pontal do Paranapanema; a Lei nº 16.475/2017, que atinge os vales do Ribeira e Itapeva; e a mais recente, Lei nº 17.557/2022, sancionada ainda na gestão de Rodrigo Garcia (PSDB). Esta última instituiu o Programa Estadual de Regularização de Terras Devolutas e é considerada a base do modelo atual de privatização das terras públicas no estado.
O PL 410 permite a legalização de propriedades com mais de 2.500 hectares por meio de mecanismos jurídicos como o fracionamento em vários requerimentos individuais — o que burla o limite estabelecido no artigo 188 da Constituição Federal. Além disso, facilita a titulação mesmo na ausência de benfeitorias, reduzindo ainda mais os valores a serem pagos pelos requerentes.
“O que o governador Tarcísio está fazendo, na verdade, é uma grilagem sobre uma grilagem”, define Gilmar Mauro. Ele destaca que as terras em questão foram historicamente ocupadas de forma irregular e deveriam, por força da constituição estadual, ser destinadas à reforma agrária, à preservação ambiental ou a comunidades indígenas e quilombolas.
Outro ponto sensível é a dispensa de exigências ambientais. A proposta exclui prazos e condicionantes que antes exigiam o licenciamento ambiental em até 120 dias após a regularização, enfraquecendo a política de proteção ambiental. Também libera que medições e demarcações sejam feitas por empresas privadas, com posterior homologação do poder público.
Mauro argumenta que, ao invés de legalizar latifúndios estabelecidos ilegalmente, o estado deveria pensar em novos modelos de ocupação territorial. “Imagine um projeto para reflorestar 500 mil hectares no Pontal do Paranapanema, com agroecologia e assentamentos cooperativados. Isso poderia gerar emprego, comida e equilíbrio ambiental numa região devastada”, sugere.
A Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), responsável pelas políticas agrária e fundiária, não apresentou relatórios públicos sobre os impactos da Lei nº 17.557. Mesmo após questionamentos via Lei de Acesso à Informação, o governo estadual segue sem informar quantas áreas foram regularizadas, o valor arrecadado ou os beneficiários finais.
Donato também defende que o estado deve priorizar políticas públicas voltadas à democratização do acesso à terra: “É um projeto de muito atraso. Estamos desmontando qualquer possibilidade de reforma agrária no estado de São Paulo.”
Tarcísio reforça aliança com ruralistas e avança sobre terras públicas
Desde que assumiu o governo paulista, Tarcísio de Freitas tem mantido uma agenda alinhada ao agronegócio. Em setembro de 2023, participou pessoalmente da entrega de títulos fundiários a latifundiários em Presidente Prudente, em evento promovido pelo Itesp. A iniciativa foi viabilizada pela mesma Lei nº 17.557, hoje alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).
A ADI nº 7.326 foi protocolada pelo PT e é relatada pela ministra Cármen Lúcia, que até agora não levou o processo ao plenário. A morosidade tem permitido que o governo paulista avance na entrega de terras públicas, segundo denúncia de parlamentares da oposição. A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) já se manifestaram favoráveis à inconstitucionalidade da norma.
Na ocasião da entrega dos títulos, foi revelado que sete das dez primeiras propriedades beneficiadas receberam descontos de até 90%. Os fazendeiros envolvidos acumulam processos, vínculos políticos e, em alguns casos, doações para campanhas eleitorais. Estima-se que os 10 mil hectares entregues na primeira leva representem um abatimento de mais de R$ 50 milhões.
O secretário estadual da Agricultura, Guilherme Piai, ex-diretor do Itesp, também foi flagrado em reunião com empresários do setor rural, orientando-os a protocolar os pedidos de regularização “enquanto a lei ainda estiver em vigor”.
