O Diretório Regional do Partido Socialismo e Liberdade no Distrito Federal (Psol/DF) ajuizou, no último dia 29 de agosto, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, contra a Lei Distrital nº 7.739/2025, que autoriza o Banco de Brasília (BRB) a adquirir 49% das ações ordinárias e 100% das ações preferenciais do Banco Master S.A.
A medida, protocolada perante o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), foi apresentada pela presidenta do partido no DF, Giulia Tadini. O Psol pede a declaração de inconstitucionalidade integral da lei e a concessão de medida cautelar para suspender seus efeitos até o julgamento final da ação.
Na rede oficial do Psol-DF no Instagram, a entidade ainda declarou: “Queremos transparência, responsabilidade fiscal e respeito à constituição”.
Segundo a sigla, a norma possui vícios formais e materiais que comprometem sua legalidade e legitimidade. Segundo a entidade, ‘há ausência de transparência,estudos técnicos, além de não ter previsão no orçamento’. Entre os argumentos da representação, estão:
Violação ao sistema orçamentário e financeiro do DF: ausência de dotação orçamentária específica, falta de declaração de impacto fiscal, desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ausência de estudos de viabilidade.
Afronta à função fiscalizadora da CLDF: o BRB teria respondido de forma evasiva a requerimentos de informação, negando acesso a documentos técnicos sob justificativa de “estratégia concorrencial”, o que inviabilizou a análise legislativa.
Ofensa aos princípios da administração pública: a ausência de transparência e a negativa de informações configurariam violação aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Vício na vontade legislativa: a tramitação acelerada e a falta de dados concretos teriam levado a uma deliberação “às cegas”, sem condições para que os parlamentares exercessem seu papel de fiscalização.
Na ação, o partido afirma que a lei desrespeita dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), como o artigo 19 (princípios da administração pública), o artigo 60, XVI (competência fiscalizadora da CLDF) e o artigo 149, §4º, II (orçamento incompatível com o Plano Plurianual e a LDO).
O Psol-DF sustenta ainda que a operação, envolvendo cifras bilionárias, pode gerar riscos patrimoniais irreparáveis ao erário distrital. Por isso, requer medida cautelar urgente para suspender a eficácia da lei. “Mesmo o BRB alegando uso de “recursos próprios”, isso não afasta o controle orçamentário, pois pode gerar repercussões diretas sobre o Tesouro Distrital” , argumenta o partido distrital.
Em meio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo partido contra a Lei Distrital nº 7.739/2025, que autoriza o BRB a adquirir o Banco Master, o Brasil de Fato DF solicitou posicionamento tanto ao Governo do Distrito Federal quanto ao Banco de Brasília.
O pedido questionou o GDF sobre a avaliação da ação do partido, as medidas adotadas para garantir a legalidade e transparência da operação e se o governo considera que a lei cumpriu todos os requisitos legais e constitucionais apontados pela sigla. Ao BRB, as perguntas abordaram a legalidade da operação, a existência de estudos técnicos e análises de risco que embasaram a aquisição, bem como críticas relativas à falta de transparência e aos possíveis prejuízos ao patrimônio público do Distrito Federal. Não houve retorno de ambos até o fechamento desta matéria.
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