Olhar de forma crítica para os programas habitacionais no Brasil, em especial o Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), é uma tarefa fundamental para os movimentos populares de moradia, que, de fato, lutam pela emancipação da classe trabalhadora e a superação da sociedade capitalista.
Isto porque todos ou quase todos os programas, na prática, reproduzem e consolidam a lógica de mercantilização da moradia, distanciando-se do nosso objetivo de desmercantilização da vida em todas as suas esferas. Não é diferente com o Minha Casa Minha Vida, mesmo na modalidade do Entidades direcionada aos movimentos populares.
Esta reprodução se manifesta de forma mais evidente na regularização fundiária, a partir da titulação da propriedade individual por meio da compra e venda aos ditos “beneficiários” da política de habitação de interesse social. Ao final do processo, a unidade habitacional é transferida para a família como um bem individual e, portanto, transferível, regida pelas leis e regras do mercado.
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Sob o discurso da “casa própria”, vende-se a ilusão de emancipação e inclusão. Isso significa que a moradia, construída com o dinheiro público e a partir da organização e do trabalho do movimento popular organizado, para garantir o acesso a uma casa digna, seja vista ao final inevitavelmente como mercadoria, propriedade privada, passível de ser vendida ou incorporada ao capital imobiliário. Uma dinâmica com consequência perversa: a política pública de habitação de interesse social, que deveria servir para garantir um direito fundamental, acaba por fortalecer a especulação imobiliária e a manutenção de uma estrutura fundiária desigual e excludente.
Ao invés de romper com a lógica capitalista que transforma moradia em mercadoria, em lucro, o programa injeta recursos em um sistema que tem como resultado final a transferência das unidades para o mercado, alimentando a própria especulação imobiliária.
Não à toa, apesar de terem sido produzidas e entregues, segundo dados do governo federal, mais de 8 milhões de unidades habitacionais pelo Programa Minha Casa Minha Vida, desde a sua criação em 2009, o déficit habitacional só cresceu, estando atualmente no patamar de mais de 6 milhões de moradias.
É possível imaginar a viabilidade de manutenção de uma ocupação com dezenas de famílias no Centro do Rio de Janeiro, a partir da titulação e transferência individual de propriedade? E não se trata aqui de responsabilizá-las por eventual movimentação que fariam no sentido de vender e/ou alugar, mas sim de entendermos a complexidade e perversidade de um sistema que cotidianamente nos impõe a necessidade de tomar determinadas decisões na busca pela sobrevivência dos nossos.
O aluguel ou a venda das unidades dentro de uma ocupação importa em sua ruína e descaracterização, resultando no desmonte completo da política pública. Pois não se garante o direito, mas sim a transferência de recursos públicos para a iniciativa privada.
Exemplo no centro do Rio
Se o acesso à moradia digna é um direito fundamental e um pilar da sociedade que almejamos, desmercantilizada e livre das opressões, exclusões e da exploração, torna-se necessário e urgente avançamos no debate sobre regularização fundiária e as titulações alternativas no âmbito de programas habitacionais. Tais como a Concessão de Direito Real de Uso Coletiva (CDRU Coletiva), que vem sendo trabalhada pioneiramente, dentro do contexto urbano, na Ocupação Manuel Congo, localizada no Centro do Rio de Janeiro.
Após dezoito anos de intensa luta e resistência, a Ocupação Manoel Congo, do Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM), localizada na Rua Alcindo Guanabara, n° 20, centro do Rio de Janeiro, alcançou a fase de regularização fundiária, titulação e inauguração.
O acúmulo de debates e decisões da comunidade, desde o início da ocupação, nos direciona hoje para adoção da Concessão de Direito Real de Uso Coletiva (CDRU Coletiva), sendo o instrumento que hoje mais se aproxima do que acreditamos enquanto política de Habitação de Interesse Social capaz de atender ao art. 6° da Constituição Federal.
Isto porque a partir da CDRU Coletiva, que possui previsão legal, a propriedade do imóvel permanece sendo pública, com a concessão para que a entidade organizadora possa garantir a finalidade precípua da política objeto dos investimentos que foram realizados, isto é, moradia digna em região central e infraestrutura, impedindo que a especulação imobiliária ponha fim à esta conquista e que os recursos públicos sejam redirecionados para o mercado.
Assim, com uma série de regras, deveres e direitos que devem constar expressamente no instrumento contratual da CDRU, garante-se a continuidade e segurança da comunidade e a finalidade de manter-se o imóvel como habitação de interesse social, sob a perspectiva da moradia enquanto direito, bem de uso e não mercadoria. Rompe-se, assim, a lógica da propriedade privada, materializando-se o direito à moradia digna e preservando não só os recursos públicos, mas a própria conquista dos trabalhadores e das trabalhadoras organizadas, a memória da luta popular e a gestão coletiva do espaço.
*Maria de Lourdes Lopes, a Lurdinha, é da Coordenação Nacional do MNLM.
**Hugo Ottati é da Coordenação Estadual do MNLM – RJ.
***Este é um artigo de opinião e não representa necessariamente a linha editorial do Brasil do Fato.
