A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou, nesta terça-feira (9), mais uma reunião extraordinária para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023. A medida, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), altera dispositivos constitucionais para retirar a necessidade de referendo popular para privatização de empresas públicas mineiras.
O alvo dessa vez é a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), após negociações entre os líderes da ALMG que tiraram a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) dessa tratativa.
Isso ocorre em meio à tentativa do Estado de aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que prevê a federalização da companhia como forma de abater parte da dívida de Minas com a União. A votação do parecer favorável, relatado pelo deputado Thiago Cota (PDT), deve ocorrer nesta quarta-feira (10).
Hoje (9), o governo Zema apresentou um substitutivo ao projeto de lei que trata da privatização da Copasa. A nova versão estabelece que os recursos obtidos com a venda sejam obrigatoriamente destinados ao pagamento da dívida pública mineira. A estimativa é que o valor da estatal seja de R$ 4 bilhões.
Oposição critica retirada de direitos
Parlamentares da oposição afirmaram que a PEC representa um “retrocesso constitucional”, ao retirar da população o direito de se manifestar, por meio de referendo, sobre a privatização de estatais estratégicas.
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O deputado Ulysses Gomes (PT), líder do bloco Democracia e Luta, destacou, durante a reunião, que o tema deve ser tratado como um direito fundamental.
“É possível discutir a dívida de Minas sem vender um patrimônio essencial à população. Se for necessário debater a privatização, que seja garantindo ao cidadão o direito de opinar”, observou.
A deputada Beatriz Cerqueira (PT) afirmou que o governo mudou sua estratégia para tentar avançar com a pauta.
“Estamos em alerta. A mudança de tática é dividir as discussões e focar na Copasa. Sem pressão popular, essa proposta pode avançar”, chamou a atenção.
Na mesma linha, a deputada Bella Gonçalves (Psol) acusou o governo de “especular financeiramente” com a estatal.
“Se a ALMG aprovar a privatização, as ações da Copasa vão despencar, abrindo espaço para a venda a preço de banana. Isso não resolverá a dívida de Minas”, criticou.
Questionamentos jurídicos
O deputado Professor Cleiton (PV) levantou dúvidas sobre a constitucionalidade da proposta. Ele citou o princípio da “proibição do retrocesso” e defendeu que o referendo e o quórum qualificado de três quintos sejam mantidos.
“Quando retiramos uma garantia constitucional sobre um bem essencial como a água, estamos voltando atrás em direitos já conquistados pelo povo”, sinalizou.
Mobilização popular
A reunião foi acompanhada por representantes do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição Água e Serviços Esgotos do Estado de MG (Sindágua), Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais (Sindieletro) e outras entidades sindicais, que convocaram trabalhadores da Copasa e a sociedade civil a manterem presença na ALMG. As categorias defendem que a privatização do saneamento e da energia trará aumento de tarifas e perda de qualidade nos serviços.
A expectativa é de que, após a votação do parecer na CCJ, a PEC siga para uma comissão especial antes de ser analisada pelo plenário. O tema promete intensificar a disputa entre governo e oposição nas próximas semanas.
