O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, votou de forma divergente e defendeu a absolvição do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) e de cinco de seus aliados do chamado núcleo crucial do julgamento pela trama golpista. Em voto que durou quase 14 horas e terminou perto das 23h desta quarta-feira (10), ele defendeu a condenação de apenas Mauro Cid e Walter Braga Netto, ambos pelo crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.
O ministro divergiu do relator, Alexandre de Moraes, acolhendo a maioria dos argumentos das defesas, e adiando formação de maioria na maior parte dos casos. O julgamento deve ser retomado na quinta-feira (11) no período da tarde, às 14h.
Em um voto que levou mais que o do tempo tomado por Moraes, Fux analisou o caso de cada réu separadamente, à luz dos crimes imputados pela Procuradoria Geral da República (PGR), concluindo, portanto, pelo acolhimento dos pedidos de condenação de formas distintas entre os réus.
Mauro Cid
No caso do delator, Mauro Cid, o ministro julgou improcedentes os pedidos de condenação pelos crimes de organização criminosa e tentativa de golpe de Estado, considerando procedente apenas a acusação de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. O magistrado considerou ainda que não há razão para condenar Cid pelos atos do 8 de janeiro, os quais classificou como “mais um reflexo da frustração daqueles que estavam lá”.
“A ação não estabelece assim uma correlação mínima entre as ações e omissões do réu Mauro César Barbosa Cid e a prática por ele dos danos mencionados”, declarou o ministro.
Almir Garnier
Fux rejeitou os pedidos de condenação do ex-comandante da Marinha pelos cinco crimes imputados a ele, por considerar que Garnier teria participado apenas de atos preparatórios, sem ter sequer iniciado o cometimento do crime. Na avaliação do ministro, o oferecimento de tropas para a realização de um golpe de Estado, por si, não configura crime.
Alexandre Ramagem
Hoje deputado federal do estado do Rio de Janeiro pelo PL (a legenda oficial do bolsonarismo), Ramagem é um dos únicos dois civis integrantes do núcleo crucial da trama golpista (os outros seis são militares de carreira). Para Fux, ele também não cometeu nenhum crime.
Entre todos os acusados, Ramagem é o único a ser apontado por apenas três crimes: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa. Ele não responde por dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, que têm relação com os ataques de 8 de Janeiro de 2023, quando já tinha imunidade parlamentar.
Anderson Torres
Anderson Torres foi mais um agraciado com o “perdão total” de Fux. Segundo civil incluído na lista do núcleo crucial da trama golpista, ele foi ministro da Justiça no governo de Jair Bolsonaro – e era secretário de Segurança Pública do Distrito Federal em 8 de janeiro de 2023, quando houve o quebra-quebra bolsonarista na Praça dos Três Poderes. O ministro descartou, porém, que ele tenha tomado qualquer “medida concreta” na ocasião.
Augusto Heleno
O general da reserva, que foi ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), responsável pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Bolsonaro, também mereceu absolvição em todas as acusações, segundo Fux. O ministro argumentou que a cogitação de crimes, relatada em textos rascunhados por Heleno, é “impunível”.
Jair Bolsonaro
Para Fux, Bolsonaro deve ser absolvido de todos os crimes denunciados pela PGR. Para o ministro, Bolsonaro não liderou ou integrou organização criminosa. Além disso, o ministro avaliou que não há provas de que o ex-presidente tenha incitado a depredação dos prédios públicos em 8 de janeiro de 2023 e, assim, não deve ser condenado pelos crimes de dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. Por fim, afirmou que ele também deve ser absolvido das denúncias de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Nos três casos, ele afirmou que não há provas de que o ex-presidente tenha participado de atos executórios de crimes cometidos contra as instituições democráticas.
O ministro minimizou, por exemplo, a famosa minuta golpista, dizendo que foi “mera cogitação” e que é impossível afirmar que haveria execução. Também apontou que as Forças Armadas só seriam mobilizadas para uma intentona golpista após decreto formal assinado por Bolsonaro, o que não aconteceu. Para o ministro, não há razão para condenação, já que, segundo as provas dos autos, houve apenas “atos preparatórios”.
Paulo Sérgio Nogueira
O ministro entendeu que não há qualquer prova de que o ex-chefe do Exército e ex-ministro da Defesa tenha agido para participar de um golpe de Estado. Para Fux, Nogueira não apoiou “qualquer ideia de ruptura institucional”.
Walter Braga Netto
Um dos aliados mais próximos de Bolsonaro, o general Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil, foi outro dos acusados que Fux considerou culpado apenas pelo crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. Assim como no caso de Mauro Cid, o ministro votou por absolvição nas acusações pelos crimes de organização criminosa, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.
‘In Fux we trust’
O deputado federal Ivan Valente (Psol-SP), que acompanhou a sessão no plenário da Primeira Turma, lembrou a frase do ex-juiz e atual senador Sérgio Moro (UB-PR), no contexto em uma conversa vazada entre ele e o então procurador da Operação Lava Jato Deltan Dallagnol. “In Fux we trust” (“nós confiamos em Fux”, em tradução livre), afirmou Moro na ocasião. A frase em inglês passou, inclusive, a ser explorada por personalidades bolsonaristas nas redes sociais.
“É um absurdo o que ele [Luiz Fux] está fazendo”, declarou o deputado. “Se ele achava que o Supremo não era o fórum, ele não devia ter condenado os caras da praça”, disse o parlamentar, afirmou Valente, agregando que o voto do ministro representou uma agressão ao relator, Alexandre de Moraes, e à Procuradoria-Geral da República, autora da ação penal.
“Ele não agrediu só o Alexandre de Moraes, mas toda a peça da Procuradoria e o trabalho da Polícia Federal que ele desclassificou toda. Ele foi melhor advogado do que os advogados”, avalia.
Voto de Fux é combustível para o golpismo
A deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) considera que o voto do ministro Luiz Fux deve fornecer insumos para a direita bolsonarista insistir no projeto de anistia aos golpistas. Algo considerado por ela como “parte do plano de golpe”.
“O projeto de anistia é parte da ação do golpe, porque era a forma que eles teriam de aprovar que tudo que eles tinham feito, se eles tivessem chegado ao poder, estaria isento de ser responsabilizado”, opina.
A parlamentar, que é ex-ministra dos Direitos Humanos, criticou apontamento feito pelo ministro Fux em seu voto sobre um suposto exagero de punitivismo no sistema penal brasileiro.
“Quando ele falou que o Judiciário brasileiro é apontado internacionalmente como um sistema que tem penalizado muito, que é extremamente gravoso no direito penal, na verdade, ele é gravoso só com os debaixo da pirâmide, nunca com os grandes”, disse Rosário.
