A análise do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2026, no que se refere a programas que buscam garantir o direito à cidade e a adaptação climática em meios urbanos revela um corte expressivo na política de habitação, e um cenário preocupante com números estagnados em áreas estratégicas para a população diante da necessidade de políticas sociais.
O governo encaminhou ao Congresso uma proposta significativamente reduzida para o programa Moradia Digna (2320), que engloba o Minha Casa Minha Vida. O orçamento previsto apresenta uma queda de quase 33% em relação ao ano anterior, com destaque para a sua principal ação (00AF), vinculada ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) — eixo central da política de habitação popular. Nessa ação, a redução chega a quase 50% entre os PLOAs de 2025 e 2026, com o valor passando de R$ 10,7 bilhões para R$ 5,6 bilhões, uma queda de 48%. É importante observar que, mesmo em 2025, quando a proposta de lei original era de R$ 10,7 bilhões, apenas R$ 8,8 bilhões foram, de fato, autorizados, evidenciando a baixa prioridade atribuída ao tema pelo Congresso.
A implementação de medidas preventivas de adaptação climática nos meios urbanos está bastante relacionada à oferta e à qualidade das infraestruturas — cinza e verde — nas cidades. No programa Cidades Melhores (5601), a ação orçamentária voltada ao financiamento de intervenções estruturantes visando ao desenvolvimento urbano sustentável sofreu uma diminuição significativa no PLOA 2026: de uma previsão de R$ 50 milhões no PLOA 2025 para apenas R$ 400 mil para o próximo ano, valor irrisório diante da dimensão das políticas públicas necessárias.
Uma boa notícia é que praticamente dobrou o valor destinado à ação do programa Periferia Viva (5602) para apoiar a regularização fundiária urbana destinada à segurança da posse de famílias de baixa renda. A regularização fundiária é uma das principais demandas dos movimentos populares que consideram essa medida uma política climática básica. Neste programa orçamentário, o termo “assentamento precário” foi substituído por “favela”, mas os valores das ações que o compõem continuam praticamente inalterados, comparando-se os últimos dois projetos de lei orçamentária.
No programa de Gestão de Riscos e Desastres (2318), que é fundamental para a adaptação nas cidades, não há nada novo sob o sol: a proposta orçamentária mantém praticamente o mesmo patamar dos anos anteriores e não investe na gestão dos riscos e na prevenção de desastres. O que chama a atenção, porém, é o desaparecimento de duas ações específicas, ainda que pequenas em volume de recursos. Isso reforça uma lógica recorrente: só quando ocorrem tragédias, como enchentes ou deslizamentos, são abertos créditos extraordinários para resposta emergencial, como já aconteceu em 2024 com a tragédia do Rio Grande do Sul.
Por fim, quando analisamos a Mobilidade Urbana (2319), a proposta da PLOA deste ano traz uma redução de cerca de 20% em relação ao ano passado. Não é uma diminuição tão drástica quanto em outras áreas, mas mostra que o tema continua tendo pouco espaço na agenda do governo — mesmo sendo cada vez mais uma demanda da população. Isso fica nítido no avanço da Tarifa Zero, já adotada em quase 140 municípios do país. Ou seja, apesar de ser fundamental para a qualidade de vida e para garantir o direito à cidade, a mobilidade segue em segundo plano nas prioridades orçamentárias.
O conjunto desses dados mostra que, no PLOA 2026, políticas fundamentais para habitação, urbanização e mobilidade perderam espaço orçamentário, pondo em risco avanços já conquistados e limitando a capacidade de resposta do Estado às necessidades mais urgentes da população urbana, sobretudo a que vive nas periferias
*Elisa Rosas e Sheilla Dourado são assessoras políticas do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)
**Este é um artigo de opinião e não necessariamente representa a linha editorial do Brasil do Fato.
