A preocupação com o destino dos imóveis ocupados por movimentos sociais e presentes na lista de venda Projeto de Lei Complementar (PLC) 40/2025 apresentado pelo governador Cláudio Castro (PL) segue motivando ação e visita de parlamentares para a modificação do PLC. Esse é o caso da ONG Grupo Arco-Íris, com sede na rua da Carioca, que recebeu visita recente de diversos parlamentares da Comissão de Constituição, Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O imóvel foi cedido pelo próprio governo do Estado em 2021, passou por reforma e hoje a ONG oferece gratuitamente atendimentos à população LGBTI+, em especial às pessoas em situação de vulnerabilidade e discriminação. No próximo mês, em parceria com o Instituto Nacional de Infectologia (INI/Fiocruz), será inaugurada no local uma clínica para testagens e prevenção de infecções sexualmente transmissíveis (ISTs), incluindo HIV/Aids.
Em postagem nas redes sociais após a visita, o deputado Carlos Minc (PSB) explicou que as vistorias estão sendo realizadas para confirmar se há atividades sociais ou convênio com órgãos públicos nesses espaços para solicitar a sua retirada da lista. “O Arco-Íris cumpre todos os requisitos que determinamos: presta serviço ambulatorial, oficinas, acompanhamento psicológico, faz atividades culturais, tudo visando à inclusão da população LGBTI+ — inclusive, com parcerias com a própria Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos”, afirmou.
Também presente nesta visita e em outras, o deputado Flávio Serafini (Psol) destacou a importância não só do Arco-Íris, como da Casa Almerinda Gama, responsável por acolher mulheres vítimas de violência. “Esses lugares, assim como tantos outros ameaçados pelo saldão do Claudio Castro, cumprem uma função social enorme e não podem ser tratados como mercadoria”, garantiu.
Ao Brasil de Fato, Flávio Serafini disse que apesar da aprovação do PLC na CCJ, há abertura para a retirada de alguns imóveis da lista e por esse motivo foi constituído um grupo para realizar as vistorias e verificar que diversos imóveis apontados no PL já tem um uso social consolidado.
Entre as visitas já realizadas em que foram comprovados este uso estão a sede do Grupo Tortura Nunca Mais, a Escolinha de Arte do Brasil, Casa Nem, Casa Almerinda Gama, Grupo Arco Íris, Escola Villa Lobos e Ocupação Tiradentes. O deputado acrescenta que há alguns imóveis vazios que estão sendo colocados para alienação, mas que poderiam ser utilizados para a promoção de políticas públicas ou para uso do próprio governo.
Em nota ao Brasil de Fato, a Casa Civil do governo do Estado informa que caso o PLC seja aprovado pela Alerj, o governo avaliará “a necessidade e o prazo para eventual alienação, sempre com atenção especial a instituições que prestam serviços de relevante interesse social, garantindo a continuidade de suas atividades”, diz um trecho da nota.
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Audiência pública
Na última segunda-feira (15), foi realizada uma audiência pública sobre o tema na Alerj, organizadas pelas Comissões de Direitos Humanos e Cidadania e a de Combate às Discriminações da Casa. Como encaminhamento, foi deliberada a criação de um grupo de trabalho que irá produzir uma análise técnica sobre o projeto e encaminhá-la ao Ministério Público do Estado. O GT vai solicitar informações às secretarias estaduais, cobrar dados sobre a política habitacional e o uso do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehis), apresentar emendas ao PL e pedir que a Secretaria de Habitação se manifeste sobre os imóveis listados.
A deputada Dani Monteiro (Psol), presidente da Comissão de Direitos Humanos, ressaltou o crescimento de imóveis vazios de acordo com dados do Censo de 2022 que saiu de 193 mil em 2010 para 388 mil em 2022. “O que os movimentos de moradia fazem é devolver vida a territórios abandonados, gerando economia, circulação de pessoas, escolas e comércio. O governo, em vez de reconhecer esse papel, escolhe o caminho do retrocesso e da desumanização”, criticou a parlamentar.
O deputado Professor Josemar (Psol), presidente da Comissão de Combate às Discriminações, reforçou que a proposta chegou à Alerj sem qualquer diálogo com a sociedade civil e que o governo se omite em oferecer serviços básicos à população mais vulnerável. “A mensagem que o governador Cláudio Castro mandou para a Alerj prevê a alienação de uma série de imóveis que possuem notável função social. O que se revela é uma grande lacuna, um Estado que não garante serviços sociais fundamentais à população fluminense”, disse.
Participaram da audiência representantes da Defensoria Pública (NuTH), do Núcleo de Assessoria Jurídica Popular da UFRJ (Najup), do Movimento Unido dos Camelôs (Muca), da Casa Almerinda Gama, da Casa Nem, do Movimento de Mulheres Olga Benário e do Movimento de Luta nos Bairros (MLB). A Secretaria de Habitação foi convidada, mas não enviou representante.
