A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (17), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/2021, conhecida como “PEC da Blindagem” e chamada pelos deputados de “PEC das Prerrogativas”. O texto prevê autorização do Congresso Nacional (Câmara ou Senado Federal) para abertura de processos criminais contra parlamentares. A proposta original é do deputado licenciado Celso Sabino, atual ministro do Turismo, e filiado ao União Brasil.
No primeiro turno da votação, foram 353 a favor da proposta e 134 contra. Já no segundo turno, o texto-base foi aprovado por 344 a 133. Nesta quarta-feira (17), após manobra do Centrão, a Câmara aprovou por 314 a 168 votos, o voto secreto para deliberações sobre a abertura de processos criminais contra deputados e senadores. A proposta havia sido rejeitada na votação anterior, mesmo assim foi retomada com um novo texto. Concluída a votação, o texto segue para o Senado Federal.
Dos 12 deputados da Paraíba, apenas Luiz Couto (PT-PB) e Ruy Carneiro (Podemos-PB) votaram contra a PEC 3/2021. Já Hugo Motta (Republicanos-PB), Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Damião Feliciano (União-PB), Gervásio Maia (PSB-PB), Murilo Galdino (Republicanos-PB) Romero Rodrigues (Podemos-PB), Wellington Roberto (PL-PB), Wilson Santiago (Republicanos-PB) votaram a favor.
Já o voto de Mersinho Lucena (PP-PB) não consta no quadro do resultado da votação oficial. O Brasil de Fato PB entrou em contato com a assessoria do deputado, mas até o momento não obtivemos retorno com uma posição.
Em relação ao voto secreto, Luiz Couto (PT-PB), Ruy Carneiro (Podemos-PB) e Gervásio Maia (PSB-PB) votaram contra. Os outros nove deputados da Paraíba votaram a favor.
PEC da Blindagem
De acordo com o texto da proposta, os parlamentares só poderão ser alvos de medidas cautelares vindas do Supremo Tribunal Federal (STF), como também só poderão ser julgados e investidos pelo STF após autorização do Congresso Nacional. A PEC também altera o texto constitucional para proibir prisão em flagrante deputados e senadores, exceto em casos de crimes inafiançáveis. Nestes casos, “a prisão poderá ocorrer, e os autos devem ser remetidos à Casa respectiva em 24 horas. Já a decisão sobre a prisão, autorizando ou não a formação de culpa, terá também de ser tomada pelo voto secreto da maioria absoluta dos membros da Casa”, informa a Agência Câmara de Notícias.
Outros nomes também estão sendo dados à PEC. Na rede social Instagram, Luiz Couto classificou como “PEC da Impunidade”: “PEC da Impunidade é retrocesso. O povo precisa de transparência e justiça, não de blindagem parlamentar”, escreveu.
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