O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) abriu um inquérito civil para investigar o uso irregular de cargos comissionados no exercício de funções técnicas específicas na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de São Paulo (Seme).
Os comissionados estariam exercendo atividades de fiscalização de obras públicas, elaboração de projetos de engenharia, emissão de pareceres técnicos e acompanhamento de contratos, que deveriam ser desempenhadas por pessoas com concurso público e formação específica, de acordo com a legislação municipal do Quadro de Profissionais de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia (Qeag), de 2016.
Segundo a Constituição Federal, apenas os cargos de direção, chefia e assessoramento podem ser ocupados por pessoas sem concurso público, ainda que tenham formação nas áreas específicas. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos Tribunais de Contas também veda o exercício de funções técnicas por agentes comissionados, o que pode configurar desvio de finalidade, violação ao princípio do concurso público e lesão aos princípios constitucionais da moralidade e da eficiência administrativa.
Antes de instaurar o inquérito, o Ministério Público enviou dois ofícios à Secretaria e um à prefeitura e à Controladoria Geral do Município (CGM) solicitando informações. Diante da falta de resposta, o MP decidiu abrir a investigação. De acordo com o órgão, a despeito da existência de aprovados em concurso público, a Secretaria “não teria promovido nomeações, mantendo comissionados em atividades de fiscalização de obras públicas, elaboração de projetos de engenharia, emissão de pareceres técnicos e acompanhamento de contratos, cujas funções exigem vínculo estável e capacitação técnica específica”.
Dois funcionários citados no inquérito são uma arquiteta e um engenheiro civil que ocupam o cargo de assessor III na administração pública. Apesar da formação, ambos não são concursados, de acordo com o Portal da Transparência da Prefeitura de São Paulo, e, pelas normas vigentes, não poderiam exercer funções de natureza técnica.
Os servidores também integraram a comissão de cinco membros que acompanhou as obras do Complexo do Pacaembu, não mencionada no inquérito do Ministério Público. Em julho deste ano, o mesmo grupo recomendou à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (Seme) a assinatura do Termo Definitivo de Aceitação da obra. Seis meses antes, em janeiro, outra comissão – à época, composta por pelo menos um engenheiro do quadro efetivo do município – havia apontado pendências nas obras de reforma do estádio.
De acordo com relatório datado de 29 de janeiro, sete dos 14 itens vistoriados cumpriam apenas parcialmente as exigências do contrato firmado em 2019 entre a concessionária e a Seme, no valor de R$ 752,4 milhões. O documento também registrou ausência de documentação e de vistorias pela concessionária. Entre os pontos avaliados como insatisfatórios estavam a reforma e a construção de novos sanitários.
A arquiteta que participou da comissão do Pacaembu foi citada pelo inquérito como integrante do grupo responsável pela revitalização do Centro Esportivo Municipal Brigadeiro Eduardo Gomes, no Tatuapé. Já o engenheiro civil foi citado nas reformas dos clubes de comunidade Lá Vai Bola (Cidade Líder) e Baquirivu (Cidade Nova São Miguel).
Para o vereador João Ananias (PT), que integra a oposição, “quando se coloca comissionados em funções técnicas, além de ferir a lei e a moralidade administrativa, se enfraquece o caráter de Estado das políticas públicas, transformando-as em moeda de troca política. Essa prática aprofunda a precarização e compromete a eficiência da gestão.”
“Esse caso é mais uma demonstração de como a prefeitura de São Paulo insiste em desrespeitar a Constituição e desmontar o serviço público. Cargos comissionados devem ser destinados a funções de confiança e liderança, não para substituir profissionais concursados. A lei é clara: atividades-fim precisam ser exercidas por servidores aprovados em concurso público, e não por indicações políticas”, finalizou Ananias.
Outro lado
O inquérito cita nominalmente o prefeito Ricardo Nunes (MDB) e o secretário da Seme, Rogério Lins Wanderley (Podemos), responsável por assinar o termo. O prazo para manifestação estipulado pelo MP é de 30 dias a partir de 15 de setembro.
Em nota, a pasta informou que os cargos em comissão são “exclusivamente para funções de direção, chefia e assessoramento, conforme previsto pela Constituição Federal” e são ocupados “por profissionais com qualificação técnica, atuando de maneira estratégica no planejamento e coordenação, sem substituir as funções dos servidores efetivos de carreiras técnicas, como Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia (Qeag)”.
A Secretaria também afirma que “não há o que se falar sobre irregularidades na utilização de cargos comissionados. A pasta reforça que a realização de um novo concurso para reforço do quadro já foi solicitada e está em análise. Quanto ao inquérito mencionado, a Controladoria Geral do Município informa que respondeu integralmente aos questionamentos do Ministério Público”.
Até o momento, não houve retorno da Controladoria Geral do Município (CGM). O espaço segue aberto para pronunciamentos.
