A Prefeitura de Foz do Iguaçu, por meio do Instituto de Transportes e Trânsito (Foztrans), homologou em 26 de setembro contrato de R$ 25,4 milhões com a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) para implantar o Sistema de Gestão de Infrações de Trânsito (GIT). A contratação, feita sem licitação, foi baseada no artigo 75, inciso IX, da Lei 14.133/2021, que permite acordos diretos entre entes públicos.
Embora possua frota 24% menor, o valor pago por Foz do Iguaçu é 33,3% superior ao firmado por Cascavel, que assinou contrato idêntico por R$ 19,1 milhões. Dados do Detran-PR indicam que Foz tem 212.199 veículos registrados, ante 278.960 em Cascavel. Entre janeiro e setembro, as duas cidades registraram volume semelhante de autuações (170.528 em Foz e 162.029 em Cascavel), mas o município iguaçuense pagará R$ 6,37 milhões a mais por um sistema de estrutura e objeto idênticos.
Parecer interno apontou falhas antes da homologação
Antes da homologação, o Parecer Jurídico nº 39/2025, da assessoria do Foztrans, identificou falhas formais e riscos jurídicos relevantes no processo de contratação direta com a Celepar. O documento destacou ausência de pesquisa de preços, fragilidade no termo de referência, cláusulas contratuais desfavoráveis e a possibilidade de nulidade do contrato caso a estatal perdesse seu caráter público em razão da privatização.
O parecer condicionava a validade do acordo à correção das inconsistências e à complementação do estudo técnico e do relatório de vantajosidade econômica. Após as recomendações, o Foztrans afirma ter promovido o atendimento integral das exigências e reforçou a viabilidade técnica e econômica da contratação. A assinatura do contrato com a Celepar está prevista para 31 de outubro.
Em nota, o Foztrans informou ter sanado os pontos questionados e comprovado a legalidade do contrato. Sobre a privatização da Celepar, a autarquia afirmou que o tema é de “competência estadual” e que o contrato contém cláusulas de rescisão e contingência para garantir a continuidade do serviço.
A Prefeitura de Cascavel, que mantém contrato semelhante de R$ 19,1 milhões, declarou que o acordo pode ser rescindido a qualquer momento caso haja mudança na natureza jurídica da Celepar.
Contrato contraria parecer da PGE-PR
As contratações de Foz do Iguaçu e Cascavel contrariam o Parecer nº 411/2024 da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PR), que orienta evitar novos contratos com a Celepar durante o processo de desestatização. O órgão jurídico estadual advertiu que, caso a empresa seja privatizada, deixará de se enquadrar como ente público, perdendo o amparo legal que autoriza contratações diretas sem licitação.
O advogado Paulo Jordanesson Falcão, representante do Comitê de Funcionários contra a Privatização da Celepar, afirmou que a decisão do Foztrans ignora alertas jurídicos e pode gerar impacto fiscal futuro.
“Com a desestatização, os contratos atuais não poderão ser prorrogados. As prefeituras terão de licitar novamente, provavelmente pagando mais caro. Isso é uma bomba fiscal”, disse.
Privatização suspensa pelo TCE-PR
O processo de privatização da Celepar, conduzido pelo governo Ratinho Júnior (PSD), está suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR). Em 3 de outubro, o conselheiro Durval Amaral determinou a realização de estudos técnicos e audiência pública antes de qualquer avanço no leilão, inicialmente previsto para novembro. O caso também é acompanhado pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR), pelo Tribunal de Justiça (TJ-PR) e pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
