A nova proposta de Reforma Administrativa elaborada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) reacendeu o alerta entre os servidores públicos de todo o país. O texto, que ainda não começou oficialmente a tramitar no Congresso, é criticado por representantes de diversas carreiras por, segundo eles, ameaçar a estabilidade, abrir brechas para a privatização de serviços públicos e concentrar poderes na União, em detrimento de estados e municípios.
Entidades de todo o país preparam uma mobilização nacional para o dia 29 de outubro, em Brasília e nos estados, em defesa do serviço público e contra a proposta de reforma administrativa.
Essas organizações, que representam auditores fiscais do Brasil, divulgaram uma nota conjunta em repúdio à proposta. Assinam a carta os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), a Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), a Federação Nacional dos Auditores Fiscais das Administrações Tributárias Federal, Estaduais e Distrital (Fenat), a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), a Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim) e a Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco).
Para as entidades, o projeto se apoia em “falsos argumentos de profissionalização e meritocracia”, mas, na prática, visa reduzir o papel do Estado e precarizar o serviço público, ao invés de aprimorar sua eficiência.
Falta de debate e riscos à estabilidade
De acordo com André Martins, presidente do Sindicato Auditores Fiscais e Auditores Técnicos Tributos Municipais (Sinfisco-MG), a proposta foi construída sem diálogo com as categorias. Ele relata que, em audiência pública na Câmara dos Deputados, no dia 14 de outubro, o relator Pedro Paulo sequer compareceu, o que impediu o debate direto com as entidades.
“O deputado foi convidado, mas não apareceu. Não houve contraponto e o texto foi apenas apresentado. As entidades nunca foram chamadas para discutir. É impossível construir uma contraproposta quando não há abertura para diálogo”, afirmou Martins.
Entre os pontos que mais preocupam os servidores está a possibilidade de perda da estabilidade com base em avaliações de desempenho subjetivas, sem critérios claros.
“Hoje, o servidor só pode ser demitido se cometer falta grave. Com a proposta, o gestor poderá definir avaliações sem transparência, o que abre margem para perseguição política”, explica Martins.
Outro ponto sensível é a ampliação da terceirização e contratações temporárias, que, segundo ele, permitiria a transferência de atividades essenciais para organizações privadas e ONGs.
“O texto dá ao gestor liberdade para terceirizar praticamente todo o serviço público. Isso desmonta a estrutura estatal e fragiliza o vínculo entre o servidor e o cidadão”, critica.
Discurso de eficiência esconde cortes
Para Matias Bakir Faria, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG), o discurso de modernização da máquina pública esconde um objetivo puramente fiscalista.
“Essa ideia fixa de cortar gasto público vem da Faria Lima. Eles tratam investimento social como despesa, quando gasto público é saúde, educação, segurança, cultura e infraestrutura”, afirma.
Segundo ele, o governo deveria melhorar a arrecadação e combater a sonegação fiscal, em vez de penalizar os servidores.
“Os gestores focam em cortar o denominador — o gasto público — em vez de cuidar do numerador, que é a receita tributária. O Estado precisa tributar a renda e enfrentar os grandes devedores”, argumenta Faria.
As entidades alertam ainda que a proposta de tabela salarial única para servidores da União, estados e municípios, com piso no salário mínimo e teto constitucional, ignora diferenças regionais e setoriais. O resultado, avaliam, seria a desvalorização profissional e o êxodo de especialistas para o setor privado, especialmente em áreas técnicas e de fiscalização.
Home office e outras medidas polêmicas
O texto da reforma prevê que servidores de todas as esferas poderão trabalhar apenas um dia por semana em home office, devendo cumprir pelo menos 80% da carga horária de forma presencial. Para os auditores fiscais, essa é uma medida “sem base técnica”.
“Existem atividades que não podem ser feitas nem uma hora no teletrabalho, e outras que podem ser 100% remotas. É uma proposta sem critério, feita para parecer moderna, mas que ignora a realidade das funções públicas”, critica Faria.
Impactos em Minas Gerais
Se aprovada, a reforma teria efeitos graves sobre o serviço público mineiro, que já enfrenta anos de arrocho fiscal e déficit de pessoal.
“Minas, que já sofre com má gestão, ficará ainda pior. A consequência será a redução da capacidade de entrega, queda na qualidade dos serviços, desmotivação e fuga de profissionais qualificados”, avalia o presidente do Sindifisco-MG.
Para André Martins, a proposta faz o Estado retroceder.
“A reforma subordina o serviço público à lógica do mercado e repete práticas da ditadura, como a tabela salarial única. É um ‘cavalo de Tróia’ vendido como combate a privilégios, mas que vai desmontar o serviço público”, conclui.
