O Congresso Nacional voltou a colocar foco na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública depois da operação que matou ao menos 64 pessoas no Rio de Janeiro e se tornou a mais letal da história do estado. Se antes a extrema direita estava boicotando o projeto na Câmara, agora o contexto isola a extrema direita no debate e os congressistas voltaram a discutir a importância de aprovar a PEC.
A proposta havia sido apresentada em 8 de abril pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. O texto propõe mudanças na organização de estados e governo federal na segurança pública, especialmente na atuação da Polícia Federal nos estados. Na ocasião, governadores da extrema direita interditaram os debates sobre o projeto justamente alegando uma “intervenção” da União nas questões que são de exclusividade dos estados.
Um deles foi o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil). Além de chamar de “cortina de fumaça”, ele começou uma articulação para que os deputados derrubassem o texto. O político chegou a afirmar que o governo passaria o combate às milícias e facções para a Polícia Federal (PF) porque “sabe que a corporação não tem mão de obra para cumprir todas as suas atribuições” e, dessa forma, seria leniente com o crime organizado.
Mesmo sem apresentar argumentos concretos para a derrubada do texto, a declaração de Caiado teve eco no Congresso e o projeto parou na Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública depois de ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. A ideia era justamente discutir as especificidades entre os deputados, mas ficou estacionado na comissão.
Outros governadores como Tarcísio de Freitas, em São Paulo, e o próprio Cláudio Castro, no Rio de Janeiro, chegaram a dizer que o projeto deveria ser “melhor discutido”.
“Como é que você vai botar uma diretriz nacional obrigatória se você tem um país heterogêneo? São situações que a gente tem que analisar com mais cuidado, um pouco, para, ao invés de ajudar, não criar uma bagunça maior ainda na segurança pública”, disse Cláudio Castro à CNN na ocasião.
Depois da morte de 64 pessoas na operação do Rio de Janeiro, o governo volta agora a pautar a questão. A primeira a se manifestar foi a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. Em publicação no X, ela pediu a votação da PEC e reforçou a necessidade de uma integração maior entre os entes para a segurança pública no país.
“Os violentos episódios desta terça-feira (28) no Rio, com dezenas de mortes, inclusive de policiais, bloqueio de rodovias e ameaças à população, ressaltam a urgência do debate e aprovação da PEC da Segurança Pública no Congresso Nacional. Ficou mais uma vez evidente a necessidade de articulação entre forças de segurança no combate ao crime organizado”, escreveu.
A publicação da ministra teve um impacto imediato nas lideranças do PT no Congresso. A ordem foi clara: dar coro ao pedido da votação da PEC. O efeito da determinação foi visto em uma nova publicação, o líder do Governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse que a aprovação da PEC seria uma forma de “unir forças” entre União e estados, fortalecer a Polícia Federal e as ações de inteligência para enfrentar o crime organizado com “estratégia e coordenação”.
Esse movimento colocou a extrema direita na parede. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) passou a dizer que essa será uma das prioridades e que tem a meta de votar a PEC até o final do ano. Na saída da sessão desta terça-feira (28), o deputado afirmou que votaria o projeto “assim que ele saísse da comissão”.
Outros deputados do Centrão começaram a considerar importante discutir o projeto para garantir a participação em uma remodelação da segurança pública no país.
Todo esse episódio pegou os congressistas do PL de surpresa, bem como o grupo de extrema direita do Congresso. Em um primeiro momento, houve uma tentativa de mudar o foco. Os deputados prestaram “homenagens” aos policiais que atuaram na megaoperação e se limitaram a alimentar a narrativa de que “a esquerda defende os criminosos”. Em um segundo momento, a tendência é que esse grupo tente instrumentalizar o projeto e modificá-lo.
A crise no Rio de Janeiro reacendeu o debate sobre os principais tópicos que estão no PL 18 de 2025.
A proposta
O texto tem três pontos principais de alterações na lei. O mais importante é a mudança na competência das polícias. O Ministério da Justiça propõe a ampliação dos poderes da Polícia Federal para atuação nos estados, aspecto que gerou as maiores críticas dos governadores de direita, que questionaram a “perda de autonomia” na gestão da segurança.
O projeto também sugere a extinção da Polícia Rodoviária Federal e a sua substituição pela Polícia Viária. O objetivo é fazer um “patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais”.
A PEC também cria um Fundo Nacional de Segurança Pública e um Fundo Penitenciário para projetos dentro da política nacional de segurança pública e defesa social. Depois da pressão de governadores, o dinheiro desses fundos será compartilhado entre todos os entes da federação.
O projeto também estabelece a criação de um Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que terá representantes da União, estados, Distrito Federal, municípios e da sociedade civil. As políticas do governo federal deverão passar pelo Conselho para discussão.
